10/09/2025 14:23

Juntada de Petição
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002007-80.2025.4.02.5117/RJAUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, e condeno a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$2.410,79 (dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), referente às cotas condominiais do imóvel tratado nestes autos, compreendidas no período de 02/2024 a 07/2024, com a inclusão das parcelas vincendas no curso da ação, atualizadas na forma estabelecida na convenção do condomínio autor.
04/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 12:52

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 13:55

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 14:15

Juntada de Petição
01/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:59

Juntada de Petição
09/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29
05/08/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 14:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOJ para RJSGO05F)
04/08/2025 14:09

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA 1 - CESOL/SG - 04/08/2025 13:00. Refer. Evento 15
04/08/2025 09:58

Juntada de Petição
31/07/2025 19:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
31/07/2025 17:45

Juntada de Petição
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:25

Audiência de Conciliação designada - Local SALA 1 - CESOL/SG - 04/08/2025 13:00
06/06/2025 15:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO05F para CEJUSC-SGOJ)
05/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002007-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORIADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SERRA SALVATORI em face da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1, que determinou a emenda à inicial.

A parte embargante alega omissão na decisão, pois, ao requerer a juntada da CNH dentro da validade, a decisão teria sido omissa quanto à fundamentação, com fulcro no art. 489 do CPC.

Sustenta que a apresentação de documento de identidade, qualquer que seja a espécie, é meramente para comprovar a identidade da parte.

Cita o Recurso Especial n. 1.805.381/AL do Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre a possibilidade de aceitação da Carteira Nacional de Habilitação vencida para fins de identificação, bem como o art. 159, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro. Após reanálise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que a irresignação do embargante possui fundamento no que tange à validade da CNH como documento de identificação.

Conforme o citado Recurso Especial n. 1.805.381/AL do STJ, a validade da CNH deve ser considerada estritamente para determinar o período de vigência da licença para dirigir, em razão do art. 159, § 10, do CTB, que condiciona essa validade aos exames de aptidão física e mental.

O STJ também ressalta que a Carteira de Identidade, comumente chamada de RG, não possui prazo de validade para fins de identificação pessoal, e que a CNH é dotada de mais elementos de segurança que a própria Carteira de Identidade, devendo gozar de plena fé pública mesmo após seu vencimento.

Diante do exposto, os argumentos da parte autora são convincentes no sentido de que a CNH, mesmo vencida, pode servir como documento de identificação para fins de comprovação da identidade da parte em processo judicial.

Assim, o pedido de juntada de uma CNH "válida" para fins de identificação da parte autora é desnecessário.

Contudo, a determinação de apresentar termo de procuração firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação e, em caso de renúncia subscrita por advogado, instrumento de mandato assinado pela parte autora outorgando poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais permanece.

Pelo exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão proferida no evento 04, dispensando a exigência de juntada da CNH dentro da validade para fins de identificação, mantendo as demais determinações de emenda à inicial.

Intime-se.
29/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
29/05/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 10:15

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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