02/08/2025 14:50

Juntada de Petição
30/07/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
10/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
09/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001720-66.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO: MARCOS AURELIO MACIEL ANIBOLETE (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)INTERESSADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:04

Determinada a intimação
08/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
07/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001720-66.2024.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: MARCOS AURELIO MACIEL ANIBOLETE (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)INTERESSADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e UNIBAP - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados -litisconsórcio passivo facultativo -condenação do inss na obrigação de cessar os descontos ante a manifestação em sede judicial de não tencionar permanecer associadO - decretação de revelia da associação ré - alegações autorais verossímeis de fraude na filiação e nos descontos - condenação SUBSIDIÁRIA DO INSS - tema 183 da tnu - CANCELAMENTO Da oj 7 da 7ª trrj - restituição SIMPLES - ressalva quanto à in/inss/186/25 - ausência de condenação Em danos morais - recurso do inss conhecido e não provido - sentença mantida.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Determino a compensação de valores eventualmente devolvidos à parte autora a mesmo título, por força da IN/INSS186/25, preservando-se, no mais, a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

Sem condenação do INSS em custas processuais, ante a previsão legal.

Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/06/2025 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001720-66.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: MARCOS AURELIO MACIEL ANIBOLETEADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 08/05/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 58 - 07/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/06/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
08/05/2025 04:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/05/2025 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/05/2025 18:09

Juntada de Petição
07/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/05/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
30/04/2025 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 01:07

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 16:55

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/03/2025 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 14:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01F)
26/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:23

Determinada a intimação
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
20/02/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:14

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
05/02/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/02/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/02/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:51

Despacho
03/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 11:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01F para CEJUSC-TRIOJ)
10/01/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 00:55

Despacho
09/01/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 23:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 23:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 23:53

Despacho
08/10/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
12/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017260-93.2024.4.02.5101

Gustavo Soares Cipriano de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002424-72.2025.4.02.5104

Ivanovites Jeronimo de Souza Filho

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Dalila Pinheiro de Sousa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5032719-38.2024.4.02.5101

Nadja Vianna Bastos Carneiro da Cunha

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002926-57.2024.4.02.5003

Marcelo Bernardo Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001465-93.2024.4.02.5118

Emeri Matias de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2024 17:27

Exibir Processo