05/06/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015652-43.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: VICENTE FERREIRA BRAGAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça, já anteriormente indeferido.

Reitera a parte requerente sua pretensão, de que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, ou então a decretação do segredo de justiça ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos, limitando seu acesso apenas às partes e procuradores legalmente constituídos, como forma de mitigar riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis.com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Contudo, não se vislumbra a presença de qualquer elemento novo ou circunstância fática ou jurídica que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida.

Ressalte-se que o segredo de justiça constitui medida excepcional, cabível nas hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos presentes autos.

Assim sendo, mantenho o indeferimento do pedido de decretação de segredo de justiça, por inexistirem os pressupostos legais que o justifiquem.

P.

I.
02/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:15

Determinada a intimação
02/06/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 121
23/05/2025 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
23/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 13:00

Indeferido o pedido
23/05/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição
21/03/2025 17:15

Juntada de Petição
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição
29/11/2024 05:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5027115-62.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
29/10/2024 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
28/10/2024 21:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 50271156220244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/10/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 50102227020244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
28/10/2024 21:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-47 processada no TRF2 com o no. 50102227020244029388/TRF (VICENTE FERREIRA BRAGA)
28/10/2024 16:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*53-47
07/10/2024 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
04/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 101
13/09/2024 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
13/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2024 11:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 10/09/2024 11:55:28)
10/09/2024 11:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-47
09/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 15:22

Determinada a intimação
09/09/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Transitado em Julgado - 09/09/2024 12:50:47)
09/09/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/08/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/07/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/07/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:41

Determinada a intimação
24/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/07/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/07/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/07/2024 21:33

Juntada de Petição
15/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2024 11:50

Determinada a intimação
10/07/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2024 15:52

Transitado em Julgado
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
12/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
06/06/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/06/2024 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/05/2024 12:58

Homologada a Transação
29/05/2024 12:17

Conclusos para julgamento
29/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/05/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/05/2024 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2024 10:32

Determinada a intimação
22/05/2024 22:03

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/05/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/05/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:33

Juntada de Petição
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
16/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/04/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
06/04/2024 17:32

Determinada a intimação
05/04/2024 08:50

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 05/04/2024 08:49:28)
05/04/2024 06:45

Juntada de Petição
05/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/03/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/03/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/03/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/02/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/02/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/02/2024 15:56

Indeferido o pedido
22/02/2024 15:25

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:16

Juntada de Petição
07/02/2024 14:44

Juntada de Petição
07/02/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/01/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/01/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VICENTE FERREIRA BRAGA <br/> Data: 27/02/2024 às 16:15. <br/> Local: CONSULTORIO DR GUILHERME RIEGEL COELHO - RUA DA CONCEIÇÃO 141, SALA DE REUNIÃO, CENTRO, NITERÓI/RJ <br/> Perito: GUILHERME R
24/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 13
24/01/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/01/2024 10:15

Determinada a intimação
16/01/2024 21:14

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 21:14

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 09:38

Concedida a gratuidade da justiça
10/01/2024 20:14

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/12/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 18:38

Determinada a intimação
18/12/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00