15/08/2025 00:11

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 00:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012078-15.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: RICARDO ROMAO FERREADVOGADO(A): RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA (OAB RJ166932)AUTOR: RAFAEL ROMAO FERREADVOGADO(A): RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA (OAB RJ166932) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.
11/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:48

Determinada a intimação
10/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:11

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/06/2025 14:57

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012078-15.2023.4.02.5117/RJAUTOR: RICARDO ROMAO FERREADVOGADO(A): RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA (OAB RJ166932)AUTOR: RAFAEL ROMAO FERREADVOGADO(A): RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA (OAB RJ166932)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ex positis, ACOLHO O PEDIDO EM PARTE (art. 487, I, CPC) para RECONHECER o direito do falecido à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pagos pelo INSS desde 02/2021 até o momento em que os descontos foram cessados em 04/2022 e CONDENAR a ré a restituir aos autores, na qualidade de herdeiros do falecido, os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário, cujo montante será calculado da seguinte forma: a) após o trânsito em julgado, na fase executória ("cumprimento de sentença") (art. 170-A, CTN), a parte autora deverá apresentar simulação de declaração retificadora para cada um dos anos em apreço, promovendo as alterações cabíveis - inclusive modelo de declaração; b) caso haja saldo favorável, deverá apresentar memória de cálculo ao juízo, com indicação precisa dos valores; c) diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n 11.960/09) (STF: ADIs 4357 e 4425; RE 870947-RG, TP, DJE 20.11.2017), o montante a restituir ou ser compensado será corrigido pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, § 4º, Lei n. 9.250/95, que cumpre a função a um só tempo de atualização monetária e juros de mora, não mais tendo aplicação o art. 161, § 1º, CTN (STJ: REsp 1495146, S1, DJE 02.03.2018).

Indevidos juros compensatórios à espécie (STJ: AGRESP 441038, T1, DJ 25.02.2004); Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
10/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 11:56

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 13:00

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/02/2025 07:40

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:30

Determinada a intimação
11/12/2024 20:28

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
09/09/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/09/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:24

Determinada a intimação
25/06/2024 21:38

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/05/2024 01:29

Juntada de Petição
09/05/2024 01:28

Juntada de Petição
09/05/2024 01:25

Juntada de Petição
08/05/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
04/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 09:39

Determinada a intimação
03/04/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
31/01/2024 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 12:44

Determinada a citação
30/01/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 13:34

Determinada a intimação
17/11/2023 12:17

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2023 19:46

Juntada de Petição
12/11/2023 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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