16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021363-12.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: JOSE ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) embargos de declaração. alegação de erro quanto à apreciação da perfeição do decênio para a aquisição do direito à licença especial.

MPs 2131/2000 e 2215-10/2001. impossibilidade de não aplicação do art. 33 da mp 2215-10/2001 apesar de sua vigência posterior à data fixada para o fím da contagem temporal para a aquisição da licença especial. não configuração de uma das hipóteses do art. 1022 do cpc. embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
13/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:54

Pedido não conhecido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021363-12.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: JOSE ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O) ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL.

DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR.

MP 2215-10/2001.

REVOGAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL.

ART. 33 DA MP 2215-10/2001.

DIREITO ADQUIRIDO PARA OS MILITARES COM DECÊNIOS COMPLETOS ATÉ 29/12/2000. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECÊNIO LEGAL NÃO COMPLETADO ATÉ 29.12.2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE A PERÍODO INCOMPLETO PARA AQUISIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL.

SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PRECEDENTEs DA TURMA processos Nºs 5002652-52.2018.4.02.5117 E 5034303-43.2024.4.02.5101.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas.

Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/07/2025 11:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021363-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOLURDIMAR JOSE DOS SANTOS (OAB MT026770O)SENTENÇADISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivos, mas lhes nego provimento, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se
09/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 12:18

Conclusos para julgamento
07/06/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:45

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 06:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 12:57

Determinada a citação
11/03/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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