18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5062869-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ações coletivas ajuizado por MARIA JOSE DOS SANTOS NUNES, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, a liquidação do julgado proferido nos autos do processo originário nº 0009097-69.2011.4.02.5101, a qual se reconheceu aos aposentados e pensionistas, respaldados pela garantia de paridade (art. 7º EC 41/2003), o direito à percepção das gratificações de desempenho GDPGTAS, GDPGPE e/ou GDATEM no mesmo percentual estabelecido aos ativos.

Evento 23 - Impugnação da União, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executória referente à gratificação GDPGTAS Decido.

Prescrição quanto à GDPGTAS Como a prescrição das ações em face da Fazenda Pública, inclusive, autarquias, contém prazo específico de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, art. 1º, complementada pelo Decreto-Lei nº 4.597/1942, este prazo também é aplicável para que se proceda à liquidação e execução individual do julgado coletivo, nos termos do Verbete de Súmula 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” No caso concreto, os acórdãos exequendos "transitaram em julgado, exclusivamente em relação a GDPGTAS, em 14/11/2013 [...]" (certidão juntada à fl. 192, do processo 0009097-69.2011.4.02.5101/TRF2, evento 86, OUT61).

Conclui-se, portanto, que a prescrição para execução dos valores atrasados ocorreu em 14.11.2018.

Contudo, o autor só ajuizou a presente ação em 20.08.2024 (Evento 1), não havendo notícia de nenhuma causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Ressalto que o trânsito em jugado ocorre com a ciência das partes da decisão do acórdão e, não da intimação da certidão que apenas certifica a data do trânsito em julgado.

Logo, declaro a prescrição quanto à GDPGTAS.

Do valor da execução. É necessário que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para elaborar os cálculos nos termos do título executivo e da presente decisão.

Fixo, desde já, os honorários de sucumbência na execução nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§3°-5°, do CPC, nos termos da súmula 345, do STJ.

Intimem-se.

Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, inclusive dos honorários ora fixados.
08/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:28

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5062869-02.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE DOS SANTOS NUNESADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre a impugnação apresentada.

Prazo: 15 (quinze) dias.
29/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:56

Determinada a intimação
27/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:06

Determinada a intimação
07/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
03/02/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/12/2024 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 06:45

Decisão interlocutória
06/12/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/10/2024 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 11:23

Despacho
12/09/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 16:07

Determinada a intimação
21/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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