03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/08/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 15:28

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002716-03.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARCELO DE SOUSA HELMERADVOGADO(A): SAMIR ANDERSON TOLENTINO FERREIRA (OAB ES028987)ADVOGADO(A): JESSLEY AMORIM GRIPPA (OAB ES028884)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I e III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para: a) Reconheçer a ilegitimidade passiva da UNIÃO em relação ao pedido de obrigação de fazer para substituição da placa/documentos do veículo, com a consequente extinção do feito em relação à autarquia federal no que diz respeito ao pedido de substituição da placa/documentos do veículo, nos termos do art. 485, VI do CPC; e b) Homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, e declarar a nulidade ?dos autos de infração de trânsito nº R628633106, R628496067, R630997365, R629435967, R630249881, R631396787 e R636201732, lavrados em desfavor de MARCELO DE SOUSA HELMER, bem como de toda imposição de penalidades deles decorrentes.

CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 10, DESPADEC1. Tendo em conta o expresso reconhecimento pela procedência do pedido principal, está a União isenta do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 10.522 /2002.

Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.
09/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 15:03

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:50

Despacho
14/03/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/11/2024 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2024 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/11/2024 16:00

Concedida a tutela provisória
27/09/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
19/09/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:31

Determinada a intimação
12/09/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:29

Juntada de Petição
03/09/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005256-76.2024.4.02.5116

Dulcemar Regina da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio Vargas de Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056034-61.2025.4.02.5101

Luiz Henrique Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carmem Lucia de Souza Bastos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/06/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5001190-95.2024.4.02.5102

Municipio de Marica

Gabriela Santos Beraldini da Rocha

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002120-37.2025.4.02.5116

Altomir Manhaes Dias

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007026-72.2022.4.02.5117

Rosana Santana Borges Barros

Raro Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Marco Vinicio Martins de SA

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo