19/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142, 144, 143, 140 e 141
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143, 144
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077189-96.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ISABEL HUET DE BAENA (Sucessão)ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730)ADVOGADO(A): PAULA GUERRA DA CRUZ (OAB RJ141811)EXEQUENTE: PAULO RICARDO HUET DE BAENA (Sucessor)ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730)EXEQUENTE: MARIA REGINA HUET DE BAENA (Sucessor)ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730)EXEQUENTE: JOAO PAULO SIMS BAENA (Sucessor)ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730)EXEQUENTE: JOAO RAFAEL SIMS BAENA (Sucessor)ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB RJ137730) DESPACHO/DECISÃO A) Da sucessão processual Os filhos da falecida autora, PAULO RICARDO HUET DE BAENA e MARIA REGINA HUET DE BAENA, bem como os netos JOÃO RAFAEL SIMS BAENA e JOÃO PAULO SIMS BAENA (filhos do filho pré-morto Paulo Sergio Huet de Baena) postularam a habilitação (evento 109, PET1 e evento 125, PET2).

Complementou-se a instrução (evento 131, PET1 e evento 132, PET1).

A União concordou com o pedido (evento 137, PET1).

Decido.

Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. (REsp 1803787/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Deixando bens sujeitos a inventário, deve a sucessão, em princípio, ser promovida pelo espólio.

Apenas se não forem deixados bens ou se já encerrada a partilha, a sucessão pode ser feita pelos herdeiros.

Os sucessores apresentam documentos pessoais, procurações e a escritura pública de inventário e partilha (evento 131, OUT2) onde figuram como únicos herdeiros da exequente.

Diante do exposto, defiro a habilitação.

Proceda a secretaria às anotações pertinentes na autuação.

B) Do acordo proposto Após iniciada a execução, a União propôs acordo (evento 90, PROACORDO1).

Contraproposta no evento 96, PET1, aceita pela União (evento 101, PET1). HOMOLOGO o acordo entabulado fixando o quantum debeatur em R$ 678.467,28 para a parte exequente e R$ 54.277,38 de honorários advocatícios sucumbenciais.

Intimem-se.

C) Do cadastro dos requisitórios Trata-se de processo que se encontra na fase de expedição do(s) requisitório(s), para pagamento do(s) valor(es) constante(s) na proposta de acordo (evento 90, PROACORDO1) homologada.

Decido. 1) Intime-se a União para informar, em 10 dias, o número de meses contidos no cálculo que apurou o montante de R$ 678.467,28. 2) Intime-se JOÃO PAULO SIMS BAENA para regularizar o seu CPF, pois no sistema Eproc há aviso de pendência de regularização. 3) Indefiro o destaque de honorários com base no contrato firmado com a falecida exequente (evento 109, OUT6).

Intime-se o advogado para anexar, em 15 dias, novos contratos firmados com os sucessores ou a anuência expressa dos mesmos com o destaque de 20% do crédito.

Caso cumprida a determinação, destaque-se a verba. 4) PAULO RICARDO HUET DE BAENA e MARIA REGINA HUET DE BAENA receberão 1/3 cada um. JOÃO RAFAEL SIMS BAENA e JOÃO PAULO SIMS BAENA receberão 1/6 cada um. 5) Nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, de 20/03/2023, expeça(m)-se requisitório(s) com data-base em agosto/2024 (evento 90, PROACORDO1), conforme a seguir demonstrado: a) parciais e alimentares, em favor de PAULO RICARDO HUET DE BAENA no valor de R$ 226155,76, em favor de MARIA REGINA HUET DE BAENA no valor de R$ 226155,76, e em favor de JOÃO RAFAEL SIMS BAENA no valor de R$ 113.077,88 (de um total de R$ 678.467,28).

Na hipótese de cumprimento do item 3, destaquem-se os honorários contratuais; b) original e alimentar, em favor do(a) advogado(a) KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR (CPF nº *93.***.*33-73) no valor de R$ 54.277,38, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento.

Antes do encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do teor da requisição como determina a resolução acima mencionada, por 5 dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao T.R.F. – 2ª Região. 6) Após, faça-se conclusão para sentença de extinção dessas execuções, ou para decidir sobre o requisitório de JOÃO PAULO SIMS BAENA caso tenha regularizado o CPF.
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:24

Decisão interlocutória
15/08/2025 20:13

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
15/08/2025 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/06/2025 13:40

Juntada de Petição
11/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
14/05/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
13/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:45

Determinada a citação
13/05/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 119
17/04/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
14/04/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:31

Decisão interlocutória
25/03/2025 12:21

Intimação por Edital
25/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/03/2025 Prazo do edital: 05/06/2025 Prazo de citação/intimação: 27/06/2025
25/03/2025 00:00

Edital

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5077189-96.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARIA ISABEL HUET DE BAENA EXECUTADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EDITAL Nº 510015545466 EDITAL DE intimaÇÃO, COM PRAZO DE 45 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARIANA PRETURLAN, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 30ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FAZ SABER a todos quanto este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que nesta Vara e Secretaria se processam os autos do Processo n.º 50771899620204025101 (Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), movido por MARIA ISABEL HUET DE BAENA, CPF: *30.***.*40-97 em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CNPJ: 26.***.***/0001-23, nos quais foi determinada a expedição, na forma da Lei, do presente EDITAL para INTIMAÇÃO do espólio de MARIA ISABEL HUET DE BAENA e seus respectivos sucessores/herdeiros, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de extinção, habilitem-se nos autos.

Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei.

Eu, REBECA GONCALVES CELESTINO DA SILVA, matrícula JRJ63534, o digitei.
24/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2025
20/03/2025 14:05

Expedição de Edital - intimação
10/02/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/02/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 17:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
10/01/2025 18:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 19:10

Determinada a intimação
04/12/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Conclusos para julgamento - 02/12/2024 20:37:50)
28/10/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/10/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:31

Determinada a intimação
30/09/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/09/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 20:01

Determinada a intimação
09/09/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
28/08/2024 14:20

Juntada de Petição
24/07/2024 18:16

Juntada de Petição
16/07/2024 12:46

Baixa Definitiva
16/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/06/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
17/06/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/06/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 21:21

Determinada a intimação
14/06/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:20

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15S para RJRIO30S)
14/06/2024 17:08

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 50771899620204025101/TRF2
30/09/2021 15:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50160147820204020000/TRF2
12/09/2021 10:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF2
10/09/2021 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/09/2021 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/09/2021 13:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
03/09/2021 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 18:12

Despacho
03/09/2021 14:25

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
01/09/2021 15:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
31/08/2021 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/08/2021 15:03

Despacho
25/08/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 12:25

Juntada de Petição
07/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
31/07/2021 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
31/07/2021 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/07/2021 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 20:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2021 14:33

Conclusos para julgamento
20/07/2021 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/07/2021 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2021 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2021 17:20

Determinada a intimação
15/07/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/06/2021 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
18/06/2021 16:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160147820204020000/TRF2
15/06/2021 20:32

Juntada de Petição
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/06/2021 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
01/06/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
31/05/2021 18:03

Conclusos para julgamento
31/05/2021 11:01

Despacho
28/05/2021 17:49

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 17:05

Juntada de Petição
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/04/2021 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/04/2021 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/04/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 10:10

Determinada a intimação
20/04/2021 16:21

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/04/2021 20:43

Juntada de Petição
29/03/2021 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 04:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
18/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2021 13:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160147820204020000/TRF2
08/03/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 14:46

Determinada a intimação
08/03/2021 12:57

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2021 08:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 02:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
25/12/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
15/12/2020 19:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2020 19:17

Determinada a citação
14/12/2020 15:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/12/2020 15:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
11/12/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
10/12/2020 18:19

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160147820204020000/TRF2
08/12/2020 22:25

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50160147820204020000/TRF2
07/12/2020 17:25

Juntada de Petição
16/11/2020 12:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
06/11/2020 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2020 12:28

Não Concedida a tutela provisória
06/11/2020 11:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/11/2020 01:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00