20/07/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/06/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5125931-50.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIROADVOGADO(A): WLADIMIR LEANDRO BARBOSA LOUREIRO (OAB RJ156490) DESPACHO/DECISÃO I.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO requereu a pesquisa de ativos da parte executada junto ao RENAJUD e ao INFOJUD. É o necessário.

Decido.

II. No que diz respeito ao RENAJUD, é legal a realização de pesquisas no referido sistema, uma vez que se trata de um meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Em relação ao Sistema INFOJUD, conforme entendimento já pacificado no STJ (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2017), deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD e RENAJUD, que dispensa prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veículo(s) em nome da parte ré e, para tanto, DETERMINO a consulta através de sistema on-line do RENAJUD, implantado na Secretaria deste Juízo, a fim de saber da existência de veículo(s) registrado(s) em nome do(s) devedor(es) e, em caso positivo, o IMEDIATO BLOQUEIO por meio do sistema RENAJUD dos bens localizados, pelo critério de “TRANSFERÊNCIA”. 1.1) Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, INTIME-SE o exequente para: i. dizer se tem interesse na penhora dos direitos creditórios; ii. caso tenha interesse, obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira credor fiduciário e juntar aos autos os dados qualificativos deste, bem como do respectivo contrato.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2) Se dos veículos encontrados houver restrição judicial anotada, NÃO SE PROCEDA à restrição em favor do presente processo. 1.3) Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, INTIME-SE o exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) Em caso de interesse na penhora de veículo constrito, DEVERÁ o exequente: i. COMPROVAR o valor de mercado, na forma do art. 871, IV, do CPC; ii. INDICAR nome, telefone e, se houver, e-mail de pessoa a ser nomeada como depositária do bem (CPC, art. 840, § 1º) ou MANIFESTAR anuência com a nomeação do executado como fiel depositário (CPC, art. 840, § 2º). 1.5) ADVIRTA-SE o exequente, ainda, que o decurso do prazo sem a indicação do valor de mercado será interpretado como desinteresse na constrição do veículo. 1.6) Comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, com ou sem indicação do depositário: i. EXPEÇA-SE mandado de penhora; ii. NOMEIE-SE o representante indicado pelo exequente ou o executado, conforme o caso, como fiel depositário; iii. INTIME-SE o executado, observado o disposto no art. 841, §1º e §2º do CPC, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 1.7) Não comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, LEVANTE-SE a restrição lançada. 2) Restando negativa ou insuficiente as medidas acima determinadas, DEFIRO a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do(a) executado(a), através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. 3) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 4) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 5) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
10/06/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2025 11:53

Determinada a intimação
09/06/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 12:08

Juntada de Petição
27/04/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/03/2025 12:17

Expedição de ofício
28/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:52

Juntado(a)
05/02/2025 17:26

Juntado(a)
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/10/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:42

Decisão interlocutória
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:30

Juntada de Petição
13/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 22:23

Decisão interlocutória
09/08/2024 21:16

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 15:26

Decisão interlocutória
19/06/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:10

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/04/2024 15:50

Juntado(a)
22/02/2024 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
17/01/2024 11:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2023 17:18

Decisão interlocutória
05/12/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002087-95.2025.4.02.5003

Rosiani Lima de Souza Sant Ana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014706-54.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Auto Mecanica Rpc LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003849-80.2024.4.02.5004

Willyam Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004156-23.2023.4.02.5116

Edvaldo de Andrade

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Claudio Mota da Silva Barros

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/02/2024 06:23

Exibir Processo

Processo nº 5061715-80.2023.4.02.5101

Luiz Antonio Rajao Pio

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Nubia Marinho de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo