TRF2 - 5002758-67.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA BITENCOURT

CPF *88.***.*12-40

Advogados

JUNIOR MOISES PEGORINI

OAB: 092810/PR

CPF *59.***.*84-85

EDUARDO ESPINDOLA CORREA

OAB: 043631/PR

CPF *34.***.*31-02

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 17/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 16/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-67.2025.4.02.5117/RJAUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA BITENCOURTADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 05/12/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/09/2025.  CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e  (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 05/12/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

    Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/09/2025 (DIP).

    No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

    Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

    As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

    As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

    Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

    Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

    Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

    Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

    Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

    Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

    P.

    R.

    I.  

  • 15/09/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 15/09/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2025 11:53

    Julgado procedente o pedido

  • 19/08/2025 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 13:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-67.2025.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA BITENCOURTADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 13/08/2025 13:55

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 13/08/2025 13:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 18:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/06/2025 10:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/06/2025 23:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-67.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA BITENCOURTADVOGADO(A): EDUARDO ESPINDOLA CORREA (OAB PR043631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por meio da modalidade Tramitação Ágil.

    A parte autora DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA BITENCOURT move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a presente com o objetivo de obter o benefício assistencial à pessoa com deficiência.

    Comprovante de inscrição atualizado no Cadastro Único em evento 1.

    Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM8, fl. 24), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação sócio econômica.

    De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3 do CPC.

    Laudo pericial anexado.

    Honorários periciais devidamente requisitados pela Central de Perícias.

    Retire-se o feito da modalidade de Tramitação Ágil.

    Dê-se vista do laudo às partes, bem como cite-se o INSS.

    Sendo apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, o autor deverá abordar de forma clara e objetiva qual número do(s) quesito(s) não foi respondido ou qual a complementação entende pertinente, desde que necessária à resposta do item,  e em que evento o mesmo se encontra.  Havendo pertinência do esclarecimento, intime-se o perito para apresentar o laudo complementar em 10 dias.

    Atendido, dê-se vista do laudo complementar ao autor e, sendo o caso dos autos, dê-se vista ao MPF.

    Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

    Tudo feito, venham conclusos para julgamento.    

  • 10/06/2025 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 10/06/2025 11:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/06/2025 11:48

    Despacho

  • 09/06/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 16:10

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-SG para RJSGO02S)

  • 27/05/2025 16:06

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 24/05/2025 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 30/04/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 16/04/2025 19:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 16/04/2025 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/04/2025 19:45

    Juntada de Petição

  • 16/04/2025 17:25

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 17:40

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 14/04/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA BITENCOURT <br/> Data: 22/05/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: VANESSA ANAYA

  • 14/04/2025 04:15

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJB-SG)

  • 14/04/2025 03:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/04/2025 22:31

    Juntado(a)

  • 12/04/2025 22:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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