11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-17.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DAS GRACAS REISADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139)SENTENÇAISTO POSTO, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RECONHEÇO a OMISSÃO existente na sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: MARIA DAS GRACAS REIS moveu ação pelo rito sumaríssimo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de obter benefício previdenciário por incapacidade.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

DO MÉRITO No leque de benefícios previdenciários previstos pela legislação pátria, existem dois específicos para amparar os segurados que, em virtude de doença ou acidente (ambos relacionados ou não com o exercício do trabalho), encontrem-se incapazes de desempenhar suas atividades habituais: o auxílio-doença e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

Ambos benefícios encontram fundamento constitucional no art. 201, inc.

I, da CF, porém, sua regulamentação, com todas as particularidades que os definem e os diferenciam, reside na Lei nº 8.213/91.

O art. 59 e seguintes cuidam do auxílio-doença e o art. 42 e subsequentes da aposentadoria por incapacidade permanente.

Sendo prestações previdenciárias destinadas a amparar os segurados acometidos de incapacidade, seus requisitos guardam grandes semelhanças.

Via de regra, tanto a aposentadoria por incapacidade quanto o auxílio-doença demandam o cumprimento de 03 (três) requisitos: Qualidade de segurado (filiação); Carência; Impossibilidade de prover o próprio sustento em virtude de incapacidade, decorrente de doença ou acidente, sejam relacionados ou não com o trabalho desempenhado. É importante mencionar que somente a presença concomitante de todos os requisitos autoriza a outorga de benefício por incapacidade, ressalvada as hipóteses legais nas quais a carência será dispensada (art. 25, inc.

II, da Lei nº 8.213/91).

Os dois primeiros requisitos são absolutamente idênticos em ambos os benefícios.

O fator a promover sua distinção reside na intensidade da incapacidade que acomete o segurado.

A concessão da aposentadoria somente ocorrerá quando a incapacidade detectada impedir, de forma permanente, que o segurado exerça atividade a lhe garantir o sustento, inexistindo possibilidade de reabilitação para outro trabalho.

Nota-se, portanto, que a incapacidade ensejadora da aposentadoria resulta numa inaptidão laboral total e permanente, sem haver um prognóstico para recuperação do segurado.

Na hipótese de estar-se diante de incapacidade parcial (havendo possibilidade de reabilitação para outra função) ou temporária, inviável será a concessão da aposentadoria, sendo caso de outorga do auxílio-doença.

Desta feita, fica fácil concluir que o auxílio-doença tem um caráter residual, pois, na hipótese da contingência não se amoldar com perfeição para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conceder-se-á o auxílio-doença.

Estabelecidas essas premissas conceituais, passo para o exame do mérito desta demanda.

O preenchimento de ambos os requisitos é evidente nos presentes autos.

O CNIS juntado aos autos demonstra que a requerente efetuou contribuição referente a competência do mês 10/2023.

Ademais, o INSS nada alegou sobre a contribuição apresentada.

No momento do evento incapacitante, o(a) demandante encontrava-se contribuindo para a Previdência Social.

Era, portanto, segurado(a) dessa.

Com relação à carência, uma vez que a suposta incapacidade decorre de neoplasia maligna, o benefício pretendido é isento da comprovação da carência, conforme determinação expressa do art. 26, inc.

II, c/c art. 151, ambos da Lei nº. 8.213/91.

No caso em apreço, a perícia médica judicial (evento 16, LAUDO1) constatou que a parte autora possuía Neoplasia Maligna do Colo Uterino Invasiva aos Tecidos Vizinhos (C53.8).

De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária.

Ademais, afirmou que esta teve início em 10/01/2024.

Com relação ao prazo de recuperação, o expert fixou a previsão em 28/04/2024.

Contudo, na perícia administrativa (evento 1, LAUDO7), a incapacidade foi reconhecida até 10/07/2024.

Assim, entendo adequado adotar a data estabelecida administrativamente para a cessação da incapacidade, por se tratar de período já incontroverso.

A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz.

Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.

Os argumentos expostos pela autarquia não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a existência da incapacidade laboral, as quais devem prevalecer na integralidade.

Quanto à data do início da prestação, coincidirá com o instante no qual a parte autora tornou-se inapta para o labor habitual, uma vez que o requerimento administrativo deu-se antes de 30 dias da incapacitação para o trabalho (art. 60, § 1º, da Lei n. 8.213/91).

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) em 10/01/2024 e cancelamento (DCB) em 10/07/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DCB, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Após, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
25/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:57

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 10:23

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 36
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002398-17.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARIA DAS GRACAS REISADVOGADO(A): DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados.
29/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:28

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 16:12

Juntada de Petição
28/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 11:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
14/11/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 15:28

Juntada de Petição
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 8
25/07/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DAS GRACAS REIS <br/> Data: 28/08/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
19/07/2024 14:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 13:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 19:31

Despacho
03/06/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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