03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 234
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 234
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5025203-49.2019.4.02.5001/ES APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946)ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CHOCOLATES GAROTO LTDA em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão dos Temas 1.314 de Repercussão Geral e 1.237 dos recursos repetitivos.

Nos recursos especiais n. 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema n. 1237, foi fixada a seguinte tese: ‘’Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.’’ O referido acórdão foi publicado em 25/06/2024.

Nos autos dos REsp 2068697/RS, REsp 2075276/RS e REsp 2109512/PR foram opostos embargos de declaração com pedido de atribuição de efeitos infringentes, no sentido de dar provimento ao recurso especial ou, subsidiariamente, proceder a modulação temporal dos efeitos da decisão.

Os referidos embargos de declaração encontram-se ainda pendentes de apreciação.

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia até o julgamento dos paradigmas representativos em debate, viabilizando, assim, eventual juízo de conformação pela Corte de origem.

De fato, a questão controvertida ainda se encontra pendente de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios.

Mostra-se conveniente, portanto, que os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria controvertida sejam suspensos até o julgamento dos embargos pendentes e definição dos limites da tese em questão, sendo certo que tal medida contribui, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, para que este Tribunal mantenha a estabilidade, integridade e coerência de seus julgados, evitando decisões conflitantes e, assim, prezando pela segurança jurídica, fundamento último do sistema de precedentes.

Ante o exposto, suspendam-se os efeitos da decisão do evento 210 e cumpra-se a determinação de SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Tema n. 1237.
10/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
10/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 19:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/07/2025 19:40

Deferido o pedido
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
18/06/2025 08:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 18:49

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
06/06/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 225
05/06/2025 11:53

Juntada de Petição
04/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
03/06/2025 16:03

Deferido o pedido
30/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
21/05/2025 19:34

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
15/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
15/05/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
15/05/2025 17:27

Juntada de Petição
12/05/2025 16:10

Juntada de Petição
09/05/2025 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
09/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 15:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
09/05/2025 15:20

Negado seguimento a Recurso
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
25/03/2025 00:10

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
21/03/2025 18:46

Juntada de Petição
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
22/02/2025 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 175
04/02/2025 16:21

Juntada de Petição
04/02/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 184 e 192
04/02/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
04/02/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
01/02/2025 12:31

Juntada de Petição
31/01/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2025 14:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/01/2025 00:09

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
30/01/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
30/01/2025 19:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:14

Juntada de Certidão
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
08/01/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
08/01/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
08/01/2025 09:53

Juntada de Petição
07/01/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
07/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 13:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/01/2025 13:47

Despacho
07/01/2025 00:12

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
16/12/2024 07:03

Juntada de Petição
13/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição
22/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:42

Juntada de Petição
05/07/2024 13:18

Juntada de Petição
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/02/2024 19:43

Juntada de Petição
05/02/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
05/02/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
05/02/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
02/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2024 15:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
02/02/2024 15:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/09/2023 11:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
08/09/2023 09:34

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:56

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
16/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
17/07/2023 14:03

Juntada de Petição
14/07/2023 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 16:52

Juntada de Petição
14/07/2023 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/06/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
26/06/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
23/06/2023 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
23/06/2023 13:51

Juntada de Petição
22/06/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2023 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
21/06/2023 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/06/2023 15:46

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
20/06/2023 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
01/06/2023 12:44

Lavrada Certidão
01/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023 Data da sessão: 13/06/2023 13:00:00
01/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2023 Data da sessão: 13/06/2023 13:00:00
01/06/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 13 DE JUNHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 19 DE JUNHO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5025203-49.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/05/2023 11:55

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2023
22/05/2023 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/05/2023 11:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2023 13:00 Sequencial: 7
19/05/2023 07:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
26/04/2023 17:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
26/04/2023 17:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
26/04/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
21/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
19/04/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/04/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 13:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 112 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
13/04/2023 22:40

Juntada de Petição
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/03/2023 08:30

Juntada de Petição
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
23/03/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
23/03/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/03/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/03/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/03/2023 04:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
15/03/2023 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/03/2023 15:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
14/03/2023 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
24/02/2023 11:28

Lavrada Certidão
24/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2023 Data da sessão: 07/03/2023 13:00:00
24/02/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 07 DE MARÇO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 de março de 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5025203-49.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GLAUCIA CORREA RETAMOZO BARCELOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
13/02/2023 13:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2023
13/02/2023 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/02/2023 12:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/03/2023 13:00 Sequencial: 15
09/02/2023 10:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
26/04/2022 10:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
26/04/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/04/2022 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
19/04/2022 05:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/04/2022 05:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
13/04/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/04/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/04/2022 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2022 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/04/2022 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/04/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
31/03/2022 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/03/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/03/2022 16:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
29/03/2022 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2022 19:23

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
21/03/2022 18:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/03/2022 12:46

Lavrada Certidão
03/03/2022 14:08

Lavrada Certidão
03/03/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2022 Data da sessão: 15/03/2022 13:00:00
03/03/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 15 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de março de 2022.

Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).

Apelação Cível Nº 5025203-49.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Vitória (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
22/02/2022 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/02/2022 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/03/2022 13:00 Sequencial: 15
21/02/2022 12:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
02/02/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
31/01/2022 14:49

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
31/01/2022 10:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
31/01/2022 10:03

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
27/01/2022 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
27/01/2022 15:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2020 11:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
11/11/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/10/2020 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
20/10/2020 11:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
06/10/2020 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/10/2020 19:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
06/10/2020 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/10/2020 17:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
05/10/2020 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 21:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2020 18:40

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
05/10/2020 18:40

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
01/10/2020 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
01/10/2020 17:06

Juntada de Certidão
01/10/2020 16:49

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
01/10/2020 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
16/09/2020 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2020 15:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2020 15:14

Juntada de Certidão
14/09/2020 12:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
14/09/2020 12:25

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
11/09/2020 18:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Registro - Retificada a Autuação de Parte - 11/09/2020 17:59:52)
10/09/2020 20:12

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB11 -> SUB4TESP
10/09/2020 20:11

Decisão interlocutória
03/09/2020 22:52

Juntada de Petição
03/09/2020 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/09/2020 22:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB11
03/09/2020 21:59

Juntada de Petição
18/08/2020 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/08/2020 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
17/08/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/08/2020 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
17/08/2020 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/08/2020 00:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
14/08/2020 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2020 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/08/2020 17:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
14/08/2020 17:37

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
10/08/2020 19:56

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
10/08/2020 18:52

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
31/07/2020 12:56

Lavrada Certidão
23/07/2020 13:21

Lavrada Certidão
23/07/2020 04:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2020
14/07/2020 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/07/2020 13:08

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 03/08/2020 13:00:00 Sequencial: 39
13/07/2020 16:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
03/07/2020 17:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
03/07/2020 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2020 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/07/2020 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/07/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 13:22

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
24/06/2020 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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