TRF2 - 5000345-35.2025.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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16/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000345-35.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: FABRICIA ALVES DOS SANTOS GADEIA (Pais)ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)REQUERENTE: ENZO EMANUEL DOS SANTOS GADEIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 15/09/2025 - PETIÇÃO -
15/09/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71
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15/09/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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15/09/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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15/09/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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15/09/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/08/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 07:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000345-35.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: ENZO EMANUEL DOS SANTOS GADEIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos no(s) Evento(s) 59, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculos (execução invertida) informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do prestação continuada ao deficiente desde 16/09/2024.
Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s).
Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.
Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.
Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). -
27/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 16:35
Determinada a intimação
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26/08/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 09:29
Juntada de Petição
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23/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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28/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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28/07/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 18:08
Determinada a intimação
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28/07/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 14:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 14:50
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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26/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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18/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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02/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-35.2025.4.02.5003/ESAUTOR: FABRICIA ALVES DOS SANTOS GADEIA (Pais)ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)AUTOR: ENZO EMANUEL DOS SANTOS GADEIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de que trata o artigo 20 da Lei n° 8.742/1993, na forma de prestação continuada ao deficiente, no valor mensal de um salário-mínimo, desde a data de entrada do requerimento administrativo (16/09/2024), bem como a pagar os atrasados desde então.
Os valores em atraso serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar sua implantação no prazo de 20 dias, a contar da intimação da APS. -
01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 20:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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01/07/2025 20:06
Julgado procedente o pedido
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01/07/2025 13:20
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/06/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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11/06/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-35.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: FABRICIA ALVES DOS SANTOS GADEIA (Pais)ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)AUTOR: ENZO EMANUEL DOS SANTOS GADEIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WALACE XAVIER DA SILVA (OAB ES020935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 1 - 02/02/2025 - Distribuído por sorteio (ESSMT01S) -
02/06/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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02/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/06/2025 15:54
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
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29/05/2025 17:03
Juntada de Certidão
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19/05/2025 17:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/05/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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17/02/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
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17/02/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/02/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/02/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 14:07
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO EMANUEL DOS SANTOS GADEIA <br/> Data: 08/05/2025 às 13:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mate
-
11/02/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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11/02/2025 14:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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06/02/2025 15:14
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
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06/02/2025 15:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/02/2025 21:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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05/02/2025 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/02/2025 21:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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05/02/2025 21:09
Juntada de Petição
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05/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 15:06
Determinada a intimação
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03/02/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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02/02/2025 20:32
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS503J)
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02/02/2025 20:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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