02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042402-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR BARRETO DE ARAUJOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ102190) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:33

Decisão interlocutória
08/08/2025 21:26

Juntado(a)
18/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:15

Juntado(a)
10/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/07/2025 11:42

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042402-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VITOR BARRETO DE ARAUJOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ102190) DESPACHO/DECISÃO Evento 36-Pet1: Proceda a secretaria do juízo a renovação da citação da parte ré-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, (CAAP), CNPJ sob o nº . 04.***.***/0001-28, através do endereço eletrônico informado pela parte autora.
25/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:32

Despacho
25/06/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:34

Despacho
16/06/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 15:47

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 17:14

Juntada de Petição
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 15:44

Juntado(a)
27/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042402-65.2025.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIAUTOR: VITOR BARRETO DE ARAUJOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SIMAO (OAB RJ102190)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 26/05/2025 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 17:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 08:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
22/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:14

Determinada a citação
22/05/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 12:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - EXCLUÍDA
22/05/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:26

Determinada a intimação
12/05/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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