11/06/2025 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 234
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
29/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 234
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008480-55.2020.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: JURANDIR DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 230, PET1 a parte autora requer, em síntese, a concessão de segredo de justiça nos presentes autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, com fundamento no art. 189, I, do CPC e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Indefiro o pedido de segredo de justiça nos presentes autos, uma vez que o caso em comento não se insere em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 189 do CPC que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo.

Além disso, não se trata de "dados sensíveis", nos termos previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e o art. 189, caput, do CPC preveem o dever de publicidade dos atos do poder judiciário, garantia fundamental relacionada ao controle da atividade jurisdicional e à legitimidade democrática das decisões judiciais, sendo certo que seu afastamento somente deve se dar em situações excepcionalíssimas. É importante destacar que o acolhimento do entendimento do autor, com a decretação de sigilo pelos motivos suscitados, poderia por equiparação levar à decretação de sigilo em quase todos os processos que tramitam nessa Vara, o que se mostra manifestamente irrazoável, violando de forma sistêmica o princípio da publicidade.

Dê-se vista às partes da presente decisão.

Após, suspenda-se o feito até o pagamento de todas as requisições.

Com a efetivação dos depósitos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.
28/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:26

Determinada a intimação
26/05/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição
26/03/2025 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição
10/02/2025 22:33

Juntada de Petição
28/06/2024 17:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/07/2024 - 5011592-10.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
23/05/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
23/05/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
16/05/2024 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/05/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*32-45 processada no TRF2 com o no. 50115921020244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/05/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*32-45 processada no TRF2 com o no. 50053086020244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
16/05/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*32-45 processada no TRF2 com o no. 50053086020244029388/TRF (JURANDIR DOS SANTOS)
03/05/2024 16:44

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*32-45
01/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
17/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
15/04/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
11/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/04/2024 11:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*32-45
10/04/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208
02/04/2024 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
29/03/2024 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
05/03/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
28/02/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
27/02/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 08:55

Decisão interlocutória
16/02/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
07/02/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
07/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 189
02/02/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
02/02/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
02/02/2024 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
26/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/01/2024 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*32-45
26/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 15:51

Despacho
26/01/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
22/11/2023 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2023 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
05/10/2023 10:40

Juntada de Petição
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
15/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
28/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 18:36

Determinada a intimação
28/08/2023 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
16/08/2023 05:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 164
15/08/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 10:47

Juntada de Petição
11/08/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
03/08/2023 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
01/08/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
01/08/2023 14:04

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
31/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
31/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 12:40

Determinada a intimação
31/07/2023 11:47

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154 e 155
25/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 149
19/07/2023 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
19/07/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/07/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/07/2023 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*32-45
17/07/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148 e 149
11/07/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
05/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/07/2023 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*32-45
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145
23/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
23/06/2023 13:12

Decisão interlocutória
22/06/2023 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 14:22

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
29/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
10/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 13:01

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
14/02/2023 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
01/02/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 127
20/01/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/01/2023 10:56

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
19/01/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2023 10:56

Determinada a intimação
19/01/2023 06:50

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
12/01/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/01/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2023 12:55

Determinada a intimação
09/01/2023 08:50

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
23/11/2022 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 17:19

Juntada de Petição
17/11/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/11/2022 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
03/11/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/11/2022 15:08

Determinada a intimação
03/11/2022 09:16

Juntada de Petição
03/11/2022 08:08

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
22/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
11/10/2022 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98 e 99
26/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2022 13:19

Determinada a intimação
26/09/2022 11:03

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/09/2022 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
06/09/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:25

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
24/08/2022 08:35

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
24/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 84
10/08/2022 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
27/07/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/07/2022 13:01

Determinada a intimação
27/07/2022 09:34

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 08:55

Juntada de Petição
12/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
28/06/2022 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
15/06/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/06/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 13:00

Decisão interlocutória
14/06/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
30/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/05/2022 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/05/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/05/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
20/04/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2022 12:26

Determinada a intimação
19/04/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
19/04/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/04/2022 09:47

Juntada de Petição
25/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 14:37

Determinada a intimação
25/03/2022 13:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/03/2022 13:44

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 12:47

Transitado em Julgado
25/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
09/02/2022 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
27/01/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2022 17:07

Julgado procedente o pedido
27/01/2022 16:58

Conclusos para julgamento
07/01/2022 13:53

Despacho
12/11/2021 12:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/09/2021 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/09/2021 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/09/2021 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2021 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2021 12:23

Decisão interlocutória
09/08/2021 10:45

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2021 01:53

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
08/06/2021 23:30

Juntada de Petição
04/06/2021 13:09

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
04/06/2021 13:08

Decisão interlocutória
04/06/2021 11:18

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/04/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/04/2021 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2021 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 13:00

Remessa Interna - RJDCASECONT -> RJDCA03
05/02/2021 12:20

Remessa Interna - RJDCA03 -> RJDCASECONT
15/01/2021 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/11/2020 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/11/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/11/2020 15:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 da Lei 13105/15 (código de Processo Civil)
12/11/2020 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 01/01/2021 até 06/01/2021
12/11/2020 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2020 até 30/12/2020
12/11/2020 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2020 até 23/12/2020
12/11/2020 09:29

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
06/11/2020 13:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2020 13:07

Determinada a citação
06/11/2020 11:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/10/2020 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
30/09/2020 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/09/2020 14:41

Determinada a intimação
30/09/2020 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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