16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011540-48.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: DIANA FARIAS PICOLI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso inominado interposto de sentença em que se discute a natureza jurídica dos valores recebidos de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), entre outras verbas, para fins de incidência do imposto de renda das pessoas físicas. 2.

Em 29 de julho de 2025, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos dos processos n. 5105096-41.2023.4.02.5101, n. 5007465-76.2023.4.02.5108 e n. 5047361-59.2023.4.02.5001, admitiu os recursos especiais como representativos de controvérsia, com vinculação ao Tema GRC 28: (https://static.trf2.jus.br/nas-internet/documento/consultas/precedentes/controle-de-gr-2025-08-08.pdf) 3.

Desse modo, foi estabelecida a seguinte questão de direito a ser submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça: "Definir se valores pagos a título de "dobra de regime" (ou "dobra offshore"), percebidos por trabalhadores embarcados no regime previsto na Lei 5.811/1972, possuem natureza remuneratória ou indenizatória, para fins de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)." 4.

Na referida decisão, determinou-se, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dos Juízos Federais a ele vinculados, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 5.

A se considerar que a matéria discutida no presente feito é idêntica àquela afetada no Tema GRC 28, e que esta Turma Recursal está vinculada à referida ordem de sobrestamento, a suspensão do processo é medida que se impõe. 6.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:44

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos
04/09/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 377,89 em 04/09/2025 Número de referência: 1378673
03/09/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 20:25

Juntada de Petição
01/09/2025 18:41

Decisão interlocutória
18/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 12:59

Juntada de Petição
02/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011540-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DIANA FARIAS PICOLIADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.
28/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 12:11

Juntada de Petição
19/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:30

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2025 15:50

Conclusos para julgamento
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/02/2025 16:11

Juntada de Petição
26/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 15:50

Despacho
21/11/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para julgamento - 13/11/2024 16:39:49)
10/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:36

Determinada a intimação
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/06/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/06/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 14:03

Determinada a intimação
08/05/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/03/2024 09:07

Juntada de Petição
06/03/2024 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
06/03/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 15:47

Determinada a citação
29/02/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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