TRF2 - 5080017-26.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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28/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080017-26.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANESSA GUTERRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA (OAB RJ237601)ADVOGADO(A): VIVIAN SILVA ROCHA (OAB RJ234323)AUTOR: PEDRO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA (OAB RJ237601)ADVOGADO(A): VIVIAN SILVA ROCHA (OAB RJ234323) DESPACHO/DECISÃO 1 - Nos moldes do art. 370 do CPC/2015, determino, desde, a realização da perícia social e nomeio como perito(a) judicial, o(a) Dr(a).
MATEUS CORTES PESSANHA DE LIMA, e FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo, devendo a perita responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) Qual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora? b) Com quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) c) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? d) Qual a fonte de renda da parte autora e de cada pessoa que reside com a mesma, discriminadamente? e) Quais as condições do local de habitação da parte autora? (local, número de cômodos, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, móveis, eletrodomésticos, etc.) f) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? g) A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. h) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 1.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 1.2- Intimem-se o(a) Perito(a) Judicial, as Partes e o Ministério Público Federal. 1.2.1- As Partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. 1.2.2- Eventual irresignação de qualquer das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 2 - Intime-se a(o) Perita(o) Assistente Social, a fim de designar dia e hora para realização da perícia no domicílio da parte autora. 3 - Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias. 4 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 5 - Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 6 - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. -
27/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 18:06
Determinada a intimação
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26/08/2025 17:32
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 16:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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27/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080017-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LAURA BASTOS CARVALHOREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: VANESSA GUTERRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Pais)ADVOGADO(A): LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA (OAB RJ237601)ADVOGADO(A): VIVIAN SILVA ROCHA (OAB RJ234323)AUTOR: PEDRO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCAS MATEUS RODRIGUES DE SOUSA (OAB RJ237601)ADVOGADO(A): VIVIAN SILVA ROCHA (OAB RJ234323)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 21/05/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 3 - 14/10/2024 - Determinada a intimação -
26/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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26/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/05/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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26/05/2025 17:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/05/2025 21:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/03/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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20/02/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
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20/02/2025 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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20/02/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/02/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/02/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/02/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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19/02/2025 17:04
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO <br/> Data: 04/04/2025 às 15:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CL
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19/02/2025 17:02
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2025 15:28
Despacho
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11/02/2025 19:02
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 19:09
Juntada de Petição
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10/12/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/12/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/12/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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12/11/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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28/10/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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28/10/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/10/2024 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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28/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/10/2024 17:15
Juntada de Certidão
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28/10/2024 17:13
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO PAULO OLIVEIRA DO NASCIMENTO <br/> Data: 09/12/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: AN
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25/10/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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15/10/2024 17:23
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/10/2024 15:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/10/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 16:04
Determinada a intimação
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14/10/2024 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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