TRF2 - 5003712-53.2024.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 13:12
Baixa Definitiva
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06/08/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003712-53.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: CARLA ALVES DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 31/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 01:08
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141331-18.2025.4.02.9666/TRF (CARLA ALVES DA SILVA SOUZA)
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26/06/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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25/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003712-53.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CARLA ALVES DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg.
TRF 2ª Região.
Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio, deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores;BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor.
Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado).Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais: • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24hOuvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária;- conta judicial do RPV ou Precatório;- número e vara federal do processo vinculado;- atendente bancário (nome ou matrícula);- resumo da ocorrência;- outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se. -
18/06/2025 12:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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18/06/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 12:44
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-26 processada no TRF2 com o no. 51413311820254029666/TRF (NILCINEI DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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18/06/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*27-26 processada no TRF2 com o no. 51413311820254029666/TRF (CARLA ALVES DA SILVA SOUZA)
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17/06/2025 16:13
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*27-26
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003712-53.2024.4.02.5116/RJRELATOR: DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDAREQUERENTE: CARLA ALVES DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/05/2025 - Juntado(a) -
28/05/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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28/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/05/2025 15:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*27-26
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09/04/2025 06:48
Despacho
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08/04/2025 19:56
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 19:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
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01/04/2025 12:16
Juntada de Petição
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01/04/2025 12:10
Juntada de Petição
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31/03/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:30
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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24/01/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 15:41
Determinada a intimação
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24/01/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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24/01/2025 14:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/01/2025 14:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJMAC01
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23/01/2025 13:38
Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
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23/01/2025 13:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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23/01/2025 13:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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06/01/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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21/11/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2024 21:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/11/2024 16:04
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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13/11/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/11/2024 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 81
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13/11/2024 12:38
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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07/11/2024 16:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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30/10/2024 17:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
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30/10/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/10/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 11:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 13
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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10/10/2024 21:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 15:00
Juntada de Petição
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08/10/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 10:24
Julgado procedente o pedido
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08/10/2024 02:44
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 15:42
Juntada de Petição
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15/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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05/09/2024 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 18:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/08/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 16:21
Determinada a intimação
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02/08/2024 15:46
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2024 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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