08/09/2025 15:26

Juntada de Petição
29/08/2025 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 102 e 105
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006681-87.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARIA APARECIDA BARZANI VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 18/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
19/08/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 08:35

Juntada de Petição
19/08/2025 00:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
18/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006681-87.2023.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: MARIA APARECIDA BARZANI VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 94 - 14/08/2025 - COMUNICAÇÕES
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
04/08/2025 06:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006681-87.2023.4.02.5112/RJAUTOR: MARIA APARECIDA BARZANI VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido em parte, para condenar o INSS a conceder, em favor de MARIA APARECIDA BARZANI VIEIRA DA SILVA, o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de citação do réu (DIB em 25/01/2024 - evento 19), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização do laudo complementar, que atestou a incapacidade permanente e total da autor (26/02/2025, evento 58).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
16/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 11:30

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 12:58

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
12/06/2025 09:12

Juntada de Petição
11/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006681-87.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA BARZANI VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA ABIB VARGAS BRAGA (OAB RJ139768)ADVOGADO(A): FABIO VIANNA VARGAS (OAB RJ084616) DESPACHO/DECISÃO Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora, por ocasião de sua manifestação no evento 71, PET1, apenas juntou as gravações em vídeo por meio de links.

Entretanto, cabe à parte autora providenciar a juntada aos autos das respectivas gravações em vídeos, conforme se depreende do despacho do evento 67, DESPADEC1.

Importante ressaltar ainda, que o sistema eproc da Justiça Federal admite que advogados e procuradores façam o upload de arquivos de vídeo, desde que respeitado o tamanho de até 70MB e o formato MPEG, MPG, MP4 ou WMV.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, providencie a juntada dos arquivos de vídeos nos autos, nos termos do despacho do evento 67, DESPADEC1.
09/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:29

Determinada a intimação
09/06/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/04/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2025 10:23

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/02/2025 17:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 26/02/2025 15:49:15)
26/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:22

Juntada de Petição
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/11/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/11/2024 15:16

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 16:16

Conclusos para julgamento
19/06/2024 10:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 20:35

Indeferido o pedido
05/06/2024 09:21

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 30
07/05/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 19:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 10:56

Juntada de Petição
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/04/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 11:46

Indeferido o pedido
25/04/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 16:49

Juntada de Petição
19/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/04/2024 17:11

Juntada de Petição
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 12
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 12
25/01/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/01/2024 15:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/01/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA BARZANI VIEIRA DA SILVA <br/> Data: 19/04/2024 às 17:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna -
17/01/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 13:53

Determinada a citação
17/01/2024 10:10

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 09:21

Decisão interlocutória
13/11/2023 05:55

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2023 05:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/11/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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