14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/09/2025 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 04:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/09/2025 04:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*58-83
03/09/2025 12:56

Despacho
02/09/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 10:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 18:07

Juntada de Petição
29/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 15:50

Despacho
28/07/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028921-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE VIEIRA FERNANDES SANTANAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
04/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:38

Determinada a intimação
03/07/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:56

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028921-35.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE VIEIRA FERNANDES SANTANAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo 32,5%, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 21:55

Juntada de Petição
15/05/2025 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 14:43

Determinada a citação
15/05/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:22

Determinada a intimação
01/04/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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