01/09/2025 18:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 15:58

Juntada de Petição
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014267-51.2023.4.02.5121/RJAUTOR: VINICIUS DE MATTOS ALVES DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196)SENTENÇANesse sentido, acolho os presentes embargos para que o texto da sentença passe a viger nos seguintes termos: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às folgas não gozadas (indenizadas) recebidas pela parte autora sob as rubricas "Folga Indenizada" e "Dobra".

Condeno a ré restituir os valores que foram indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda dos referidos pagamentos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF, observada a prescrição quinquenal.

Fica desde já autorizada a compensação nos cálculos de eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
29/05/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 18:48

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 16:01

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/05/2024 16:59

Juntada de Petição
28/05/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2024 06:29

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 17:07

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/03/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/02/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/01/2024 16:09

Juntada de Petição
08/01/2024 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:27

Determinada a citação
05/01/2024 11:42

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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