TRF2 - 5063435-48.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:00
Juntada de Petição
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03/09/2025 16:59
Baixa Definitiva
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03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 51722880220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 51722871720254029666/TRF (LUCIANO MACHADO GARCIA)
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03/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-40 processada no TRF2 com o no. 51722871720254029666/TRF (TEREZINHA LIMA DOS SANTOS)
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02/09/2025 08:38
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-40
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02/09/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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18/08/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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18/08/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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18/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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15/08/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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15/08/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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15/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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14/08/2025 19:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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14/08/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/08/2025 16:58
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-40
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01/08/2025 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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16/07/2025 20:31
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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16/07/2025 20:31
Determinada a intimação
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16/07/2025 13:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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16/07/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
-
16/07/2025 13:20
Transitado em Julgado
-
16/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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30/06/2025 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/06/2025 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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24/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/06/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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23/06/2025 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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23/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063435-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: TEREZINHA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 09/07/2024, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.
Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01.
Sem custas (LJE, art. 54), sem outros honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). -
21/06/2025 03:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/06/2025 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
20/06/2025 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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18/06/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/06/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/06/2025 20:49
Julgado procedente o pedido
-
13/06/2025 14:27
Juntado(a)
-
12/06/2025 13:07
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
12/06/2025 13:06
Conclusos para julgamento
-
11/06/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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11/06/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/06/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063435-48.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: TEREZINHA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RJ259106) DESPACHO/DECISÃO I- Ev.65- À parte autora para cumprir corretamente o item II de ev.62, no prazo final de 5(cinco) dias.
II- Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.
III- Comparecendo aos autos o parente próximo mencionado, proceda a Secretaria a retificação da autuação, a fim de que o mesmo seja cadastrado como representante da parte autora e, ato contínuo, dê-se vista ao MPF por até 10 (dez) dias. IV- Caso o/a patrono/a da parte autora informe a inexistência de parente disposto a aceitar o encargo de curador, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias.
V- Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença -
28/05/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2025 15:18
Determinada a intimação
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28/05/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 17:33
Determinada a intimação
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29/04/2025 17:01
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
23/04/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
11/04/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
10/04/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 10:28
Juntada de Petição
-
09/04/2025 19:09
Juntada de Petição
-
22/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
14/03/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 46
-
05/03/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 45 e 46
-
20/02/2025 18:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
20/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 18:22
Juntada de Petição
-
20/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
20/02/2025 18:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZINHA LIMA DOS SANTOS <br/> Data: 10/04/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVEN
-
17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
10/02/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
07/02/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
07/02/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
07/02/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
06/02/2025 09:02
Juntada de Petição
-
04/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
30/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
29/01/2025 14:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
29/01/2025 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 19
-
21/01/2025 04:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
13/01/2025 16:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
13/01/2025 06:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
13/01/2025 06:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
10/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2025 12:09
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2025 07:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
09/01/2025 20:49
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
09/01/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/01/2025 13:50
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TEREZINHA LIMA DOS SANTOS <br/> Data: 06/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVEN
-
07/01/2025 17:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/12/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
02/12/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 13:30
Determinada a intimação
-
25/09/2024 12:06
Conclusos para decisão/despacho
-
18/09/2024 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2024 06:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2024 06:46
Determinada a intimação
-
22/08/2024 15:25
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2024 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
22/08/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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