13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035510-77.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 143: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, pretendendo a alteração da decisão anterior que indeferiu a pesquisa ao CNIB.

A parte embargante alega, em síntese, que a decisão afronta os princípios da cooperação, celeridade, segurança e efetividade da prestação jurisdicional.

Aduz ainda que, para buscar maior efetividade na presente execução, se faz necessário o deferimento de medidas extraordinárias para localização de bens e valores. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, importante ressaltar que os embargos de declaração visam afastar da decisão ou sentença qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material (art. 1022, CPC).

Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça tem deliberado que, mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses jurídicas expostas, se a decisão já trouxe fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada.

Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. [EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Relatora Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, Data do julgamento: 08/06/2016] Como se pode perceber pela simples leitura da petição da parte embargante, não foi apontada verdadeira lacuna ou defeito no julgado.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 188/24 da Corregedoria Nacional de Justiça, não tem por finalidade a pesquisa de bens imóveis, mas tão somente o cadastramento de ordens de indisponibilidade e de cancelamento de indisponibilidade, bem como para divulgação de informações de indisponibilidades (art. 320-A do Provimento 149/2023 do CNJ).

Além disso, as informações ofertadas por meio das consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD já são suficientes para a localização de possíveis bens penhoráveis.

Verifico que a parte embargante, na verdade, não se conforma com a solução jurídica adotada para o caso, objetivando a reforma da decisão.

De fato, todas as alegações trazidas nos embargos de declaração já foram apreciadas, pretendendo-se reapreciação de fatos e argumentos em momento processual inadequado.

Não há, portanto, contradição, omissão ou obscuridade no julgado.

Por fim, assinalo que, de acordo com as regras processuais em vigor, não é possível a alteração do julgado por meio de embargos de declaração, como pretende a embargante.

Assim, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intime-se a exequente/embargante.

Permaneça o processo suspenso, conforme despacho do evento 42.
20/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2025 16:56

Despacho
19/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
31/07/2025 13:08

Juntada de Petição
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035510-77.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 135: Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis através do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária.

Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido.(AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Além do mais, a exequente não comprovou, de modo inequívoco, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da parte executada, e nem sequer foram efetivadas/demonstradas pesquisas junto aos cartórios de Registro de Imóveis.

Nada requerido, suspendo a execução, conforme despacho de evento 42.
22/07/2025 17:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:07

Despacho
20/07/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
14/07/2025 11:34

Juntada de Petição
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035510-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINIEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 130 - 02/07/2025 - Juntada de peças digitalizadasEvento 129 - 01/07/2025 - Decisão interlocutória
02/07/2025 14:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 131
02/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:30

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 19:01

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122
01/07/2025 10:50

Juntada de Petição
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5035510-77.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se novamente a CEF para comprovar a apropriação em seu favor do valor bloqueado transferido (evento 116), devendo fornecer planilha atualizada do débito, deduzindo o valor apropriado, bem como para se manifestar sobre o prosseguimento da execução.

Nada sendo requerido, suspenda-se a execução, conforme determinado no evento 42.
06/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:00

Despacho
06/06/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
29/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 12:13

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 15:11

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 14:04

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 21:10

Despacho
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
12/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:42

Juntada de Petição
06/05/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
30/04/2025 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
30/04/2025 16:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 96
29/04/2025 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/04/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2025 14:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
21/04/2025 14:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
03/04/2025 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
03/04/2025 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
02/04/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
02/04/2025 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97
27/03/2025 15:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2025 15:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2025 15:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2025 15:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2025 15:49

Despacho
19/03/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2025 12:28

Juntada de Petição
18/03/2025 11:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/02/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80
17/02/2025 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
10/02/2025 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
10/02/2025 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
03/02/2025 14:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/02/2025 14:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2025 17:08

Despacho
30/01/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/01/2025 15:55

Juntada de Petição
03/12/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/12/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
13/11/2024 11:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
13/11/2024 11:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65
04/11/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
04/11/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
04/11/2024 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
29/10/2024 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 20:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/10/2024 20:14

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
28/10/2024 20:14

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
24/10/2024 17:26

Despacho
24/10/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 10:45

Juntada de Petição
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/10/2024 22:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 19:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
09/10/2024 19:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49
04/10/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
04/10/2024 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
04/10/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/10/2024 14:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/10/2024 14:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2024 15:24

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 17:56

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 17:48

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 17:18

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
26/09/2024 15:05

Despacho
25/09/2024 16:02

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 10:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2024 10:09

Juntada de Petição
16/09/2024 10:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
23/08/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 11:22

Despacho
23/08/2024 10:45

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
19/08/2024 15:42

Juntada de Petição
05/08/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 14:00

Juntada de peças digitalizadas
29/07/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
26/07/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
26/07/2024 15:39

Juntada de peças digitalizadas
16/07/2024 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2024 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2024 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/07/2024 14:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2024 17:22

Despacho
12/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 13:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
12/07/2024 11:18

Juntada de Petição
25/06/2024 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
05/06/2024 17:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
29/05/2024 17:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2024 13:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
28/05/2024 18:20

Determinada a citação
28/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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