15/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000646-58.2025.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: ADRYANN FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 11/09/2025 - Juntado(a)
11/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 16:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-31
05/09/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 09:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 09:36

Transitado em Julgado
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-58.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ADRYANN FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (10/07/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

CONCEDO TUTELA DE EVIDÊNCIA, nos moldes do artigo 311, inciso IV, do CPC, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito invocado pela parte postulante, nos termos desta decisão.

Por conseguinte, o INSS deverá implantar o benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
21/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
20/07/2025 20:56

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-58.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ADRYANN FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo justificar sua eventual recusa à referida proposta.
01/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 20:14

Determinada a intimação
01/07/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-58.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOAUTOR: ADRYANN FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULYANE TAVARES IGNACIO (OAB RJ255997)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 10/06/2025 - LAUDO PERICIAL
10/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 10:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/06/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 16:43

Juntada de Petição
19/05/2025 16:23

Juntada de Petição
19/05/2025 16:17

Juntada de Petição
29/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
20/04/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/04/2025 00:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 15
16/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/04/2025 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 18:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/04/2025 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2025 18:24

Determinada a citação
03/04/2025 18:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRYANN FERREIRA DA SILVA <br/> Data: 10/06/2025 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <
03/04/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/02/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 10:15

Determinada a intimação
20/02/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte THAIS DA CONCEICAO FERREIRA - EXCLUÍDA
20/02/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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