TRF2 - 5009743-28.2020.4.02.5117
1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 11:11 Juntada de Petição 
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                                            11/02/2025 13:03 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            11/02/2025 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176 
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                                            10/02/2025 10:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175 
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                                            01/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176 
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                                            22/01/2025 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/01/2025 15:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/01/2025 15:07 Determinada a intimação 
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                                            22/01/2025 12:28 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/12/2024 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 
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                                            01/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170 
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                                            21/11/2024 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            21/11/2024 16:00 Determinada a intimação 
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                                            21/11/2024 14:06 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            22/10/2024 14:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 
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                                            10/10/2024 22:17 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024 
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                                            08/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            27/09/2024 15:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/09/2024 15:59 Determinada a intimação 
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                                            27/09/2024 12:59 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            31/08/2024 01:08 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158 
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                                            30/08/2024 13:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157 
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                                            23/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158 
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                                            13/08/2024 21:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/08/2024 21:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/08/2024 21:31 Juntado(a) 
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                                            06/08/2024 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153 
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                                            28/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 
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                                            18/07/2024 00:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            18/07/2024 00:15 Determinada a intimação 
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                                            20/05/2024 18:17 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            18/04/2024 03:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148 
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                                            22/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148 
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                                            12/03/2024 16:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            12/03/2024 16:04 Determinada a intimação 
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                                            12/03/2024 15:45 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            09/02/2024 03:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140 
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                                            25/01/2024 14:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 
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                                            17/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140 
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                                            07/12/2023 19:16 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141 
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                                            07/12/2023 19:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 19:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 19:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/12/2023 13:52 Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05 
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                                            07/12/2023 10:32 Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT 
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                                            07/12/2023 10:32 Despacho 
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                                            29/09/2023 15:17 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/09/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132 
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                                            02/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132 
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                                            23/08/2023 23:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/08/2023 23:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            23/08/2023 23:18 Determinada a intimação 
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                                            29/06/2023 16:47 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/06/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            16/04/2023 09:06 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026 
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                                            20/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125 
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                                            10/03/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2023 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/03/2023 14:40 Determinada a intimação 
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                                            30/11/2022 19:05 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            30/11/2022 19:05 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF) 
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                                            30/11/2022 10:32 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSGOJE02 
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                                            30/11/2022 10:28 Juntada de Certidão 
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                                            30/11/2022 09:42 Transitado em Julgado - Data: 30/11/2022 
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                                            30/11/2022 01:05 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113 
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                                            15/11/2022 17:48 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            15/11/2022 16:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 
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                                            31/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113 
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                                            21/10/2022 14:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            21/10/2022 14:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            21/10/2022 14:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            20/10/2022 14:20 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            20/10/2022 12:17 Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade 
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                                            29/09/2022 07:56 Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual 
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                                            26/08/2022 17:53 Retirado de pauta 
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                                            24/08/2022 13:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b> 
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                                            24/08/2022 13:45 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:30</b><br>Sequencial: 25 
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                                            22/08/2022 16:32 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            09/08/2022 01:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93 
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                                            05/08/2022 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100 
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                                            28/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            18/07/2022 14:05 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2022 14:05 Determinada a intimação 
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                                            17/07/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93 
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                                            12/07/2022 16:18 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            12/07/2022 14:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 
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                                            08/07/2022 18:40 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 
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                                            07/07/2022 11:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            07/07/2022 11:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            07/07/2022 11:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento 
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                                            06/07/2022 18:41 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            06/07/2022 17:55 Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade 
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                                            01/07/2022 01:13 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84 
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                                            23/06/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84 
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                                            20/06/2022 09:15 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>06/07/2022 14:00:00</b> 
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                                            20/06/2022 00:00 Intimação 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 06 de julho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
 
 RECURSO CÍVEL Nº 5009743-28.2020.4.02.5117/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: ANTONIO PEDRO POLLA (AUTOR) ADVOGADO: JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) RECORRIDO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) ADVOGADO: AMANDA PINTO PAIVA (OAB DF061259) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: FERNANDO PEREIRA MANGUEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
 
 Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente
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                                            15/06/2022 15:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> 
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                                            15/06/2022 15:34 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 51 
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                                            13/06/2022 10:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 10:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 10:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2022 10:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2022 20:17 Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto 
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                                            02/05/2022 16:32 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02 
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                                            30/04/2022 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71 
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                                            20/04/2022 07:17 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022 
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                                            11/04/2022 15:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            08/04/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71 
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                                            05/04/2022 18:23 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72 
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                                            05/04/2022 18:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 
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                                            29/03/2022 18:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            29/03/2022 18:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            29/03/2022 18:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões 
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                                            29/03/2022 18:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/03/2022 01:18 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61 
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                                            28/03/2022 17:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            22/03/2022 01:21 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64 
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                                            13/03/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64 
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                                            03/03/2022 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/03/2022 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/03/2022 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/03/2022 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/03/2022 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/03/2022 12:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            03/03/2022 12:39 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            04/11/2021 19:29 Conclusos para julgamento 
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                                            26/10/2021 19:21 Juntada de Certidão 
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                                            26/10/2021 17:16 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            23/10/2021 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47 
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                                            12/10/2021 16:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 
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                                            07/10/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 
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                                            05/10/2021 16:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            05/10/2021 16:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            28/09/2021 01:09 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 42 
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                                            27/09/2021 17:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/09/2021 17:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/09/2021 17:40 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/09/2021 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/09/2021 19:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            10/09/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42 
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                                            31/08/2021 17:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            31/08/2021 17:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            31/08/2021 17:33 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            31/08/2021 17:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE 
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                                            31/08/2021 17:29 Determinada a intimação 
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                                            31/08/2021 16:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            31/08/2021 16:51 Juntada de Certidão 
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                                            24/08/2021 02:39 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            23/08/2021 13:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            06/08/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29 
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                                            29/07/2021 16:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            29/07/2021 16:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            27/07/2021 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2021 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2021 17:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/07/2021 17:54 Determinada a intimação 
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                                            15/06/2021 16:47 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            15/06/2021 16:33 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            29/05/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            19/05/2021 19:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2021 19:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2021 15:36 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            19/05/2021 15:30 Juntada de Petição - ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (DF061259 - AMANDA PINTO PAIVA / DF055004 - PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES) 
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                                            13/05/2021 06:11 Intimado em Secretaria 
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                                            13/05/2021 00:35 Juntada de Certidão 
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                                            13/04/2021 15:09 Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta 
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                                            12/04/2021 17:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            12/04/2021 17:22 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            06/04/2021 23:05 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            06/04/2021 23:05 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            05/04/2021 23:07 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            05/04/2021 23:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/04/2021 23:07 Determinada a citação 
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                                            02/04/2021 15:12 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            01/03/2021 21:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 
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                                            13/02/2021 15:30 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021 
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                                            03/02/2021 20:54 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021 
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                                            31/01/2021 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4 
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                                            21/01/2021 16:06 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            21/01/2021 16:06 Determinada a intimação 
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                                            17/12/2020 14:48 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            17/12/2020 14:27 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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