TRF2 - 5020540-72.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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10/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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09/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020540-72.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO CEZAR MARTINS COSTAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 29/10/2021 (DER), de forma vitalícia; (ii) pagar as parcelas em atraso desde 29/10/2021 até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.
Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.
A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.
Defiro a gratuidade de justiça.
Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
08/09/2025 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/09/2025 22:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/09/2025 13:55
Julgado procedente o pedido
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03/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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01/09/2025 12:17
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 28/08/2025 15:00. Refer. Evento 53
-
01/09/2025 11:01
Conclusos para julgamento
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 19:21
Juntado(a)
-
29/08/2025 16:45
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
28/08/2025 19:59
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
28/08/2025 00:08
Juntada de Petição
-
27/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2025 02:25
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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22/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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21/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/08/2025 17:17
Determinada a intimação
-
21/08/2025 13:28
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
05/08/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 63
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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31/07/2025 18:43
Juntada de Certidão
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30/07/2025 23:09
Juntada de Petição
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28/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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24/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 14:18
Despacho
-
23/07/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
18/07/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2025 15:36
Juntada de Petição
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020540-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CEZAR MARTINS COSTAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução e julgamento para ser realizada no dia 28/8/2025, às 15h na sede deste Juízo Federal.
A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, em caso de impossibilidade de locomoção das partes, devendo ser juntado aos autos documentação que justifique tal impedimento.
Na hipótese de haver audiência híbrida, as partes deverão dispor dos meios técnicos necessários para tal, entrar em contato previamente com este juízo a fim de requerer acesso à respectiva plataforma (Zoom), o que deverá ser certificado pela secretaria nos autos.
Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.
Cabe ao/à patrono(a) da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) da data e do local da audiência designada.
Na mesma oportunidade, o/a representante judicial da parte deverá, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, informar o nome completo de cada testemunha arrolada, além de CPF, endereço válido e telefone de contato (desde já autorizada a intimação por meio telefônico, seja via ligação ou por mensagem de texto), observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º, 2º e 3º do CPC. -
16/07/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 22:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 14:38
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 28/08/2025 15:00. Refer. Evento 45
-
16/07/2025 14:37
Decisão interlocutória
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16/07/2025 09:29
Conclusos para decisão/despacho
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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09/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
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08/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
-
08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020540-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO CEZAR MARTINS COSTAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.
Em razão da convocação, com prejuízo da jurisdição de origem, do magistrado titular deste Juízo para atuação no âmbito do E.
TRF-2ª Região, e a se considerar a consequente necessidade de readequação da pauta de audiências, cancelo o ato anteriormente designado para o dia 15/7/2025, o qual será oportunamente remarcado.
Dê-se ciência às partes, com urgência, do teor deste comando judicial. Após, voltem os autos prontamente conclusos para remarcação da audiência.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
04/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/07/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2025 11:25
Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 15/07/2025 15:00. Refer. Evento 33
-
04/07/2025 11:18
Despacho
-
03/07/2025 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
17/06/2025 22:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020540-72.2024.4.02.5101/RJRELATOR: RAFFAELE FELICE PIRROAUTOR: ANTONIO CEZAR MARTINS COSTAADVOGADO(A): DIEGO CARDOSO DE ARAUJO AMORIM (OAB RJ144078)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 29/05/2025 - Juntada de certidão -
05/06/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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05/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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05/06/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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04/06/2025 14:42
Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 15/07/2025 15:00. Refer. Evento 21
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04/06/2025 14:32
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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29/05/2025 14:16
Juntada de Certidão
-
28/05/2025 20:07
Juntada de Petição
-
27/05/2025 01:12
Juntada de Petição
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20/05/2025 11:38
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 20:56
Juntada de Petição
-
06/05/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
29/04/2025 20:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
11/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 15:59
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA 11º JEF - 03/06/2025 16:00
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10/04/2025 15:58
Decisão interlocutória
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10/04/2025 15:20
Conclusos para decisão/despacho
-
28/12/2024 13:04
Juntada de Petição
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10/12/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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09/12/2024 23:24
Juntada de Petição
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/11/2024 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/11/2024 07:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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29/10/2024 16:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/09/2024 15:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/09/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
12/09/2024 21:26
Juntada de Petição
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 11:57
Determinada a intimação
-
07/08/2024 17:39
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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17/04/2024 17:33
Conclusos para decisão/despacho
-
01/04/2024 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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