13/08/2025 12:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/07/2025 15:19

Determinada a intimação
11/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:30

Juntada de Petição
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001363-62.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ALCIDES TRAJANO DE MELOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001363-62.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ALCIDES TRAJANO DE MELOADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADestarte, entendo que a parte autora faz jus à isenção e à restituição dos valores retidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Nos termos da fundamentação, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, por ilegitimidade passiva, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) PROCEDENTES OS PEDIDOS em relação à União Federal, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar o direito do autor de isenção tributária de imposto de renda pessoa física sobre valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/157.512.739-0), desde 22/02/2017, por ser portador de neoplasia maligna; (ii) Condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir ao autor os valores retidos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da data de cada retenção indevida.

Eventuais valores restituídos na via administrativa ou apurados como devidos em razão da retificação de declarações anteriores deverão ser deduzidos.

Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para promover a cessação de retenção de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria nº 42/157.512.739-0.
29/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 12:24

Conclusos para julgamento
12/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/10/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 11:25

Determinada a intimação
17/10/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 22:29

Conclusos para julgamento
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 16:00

Juntada de Petição
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2024 08:52

Juntada de Petição
04/04/2024 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2024 16:56

Determinada a intimação
03/04/2024 23:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 23:50

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 11:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/03/2024 08:57

Juntada de Petição
27/03/2024 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 08:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 08:52

Determinada a citação
25/03/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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