04/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008783-90.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: RUAN CARLOS GON MAGESTEADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:16

Determinada a intimação
17/07/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/07/2025 08:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> ESVIT01
15/07/2025 08:51

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008783-90.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: RUAN CARLOS GON MAGESTE (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.

INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. objetivo de PREQUESTIONAMENTO da matéria.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.

Sem custas, nem honorários.

Publique-se e intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2025 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2025 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
04/06/2025 17:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 2
30/05/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/05/2025 17:38

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
30/04/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
30/04/2025 15:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 30/04/2025 14:00 Sequencial: 3
04/04/2025 12:55

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
02/04/2025 13:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/04/2025 14:00 Sequencial: 2
15/01/2025 12:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR06G01)
15/01/2025 12:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
15/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/01/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/01/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/01/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 16:55

Determinada a intimação
09/01/2025 15:06

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/11/2024 20:36

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/10/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:40

Determinada a intimação
24/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 17:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/10/2024 14:36

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/09/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/09/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2024 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 13:42

Conclusos para julgamento
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 20:22

Juntada de Petição
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
01/07/2024 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024 18:49

Determinada a intimação
25/06/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
06/06/2024 14:16

Juntada de Petição
05/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 14:07

Conclusos para julgamento
05/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
19/04/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/04/2024 18:26

Juntada de Petição
01/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 17:33

Determinada a citação
26/03/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00