20/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001753-95.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOSEFA VIANNA DA ROCHAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido formulado no evento 36, PET1, uma vez que a Lei nº 10259/2001, admite ao magistrado impor ao ente público o ônus de apresentar os cálculos, em sede de execução invertida.

Oportuno ressaltar que ao apreciar a ADPF 219, o Supremo Tribunal Federal consignou o seguinte: "5.

A regra geral do processo civil de impor exclusivamente à parte vencedora aparelhar a execução com os cálculos oriundos da condenação é inaplicável em sede de juizados especiais".

Ademais, conforme já decidido em sentença transitada em julgado nestes autos e no despacho retro, deverá ser repetidas, apenas, em relação às parcelas a título de folgas indenizadas.

Nessas condições, indefiro o requerimento de chamamento do feito à ordem.

Na sequência, expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Intime-se.
11/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:04

Determinada a intimação
09/08/2025 23:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001753-95.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: JOSEFA VIANNA DA ROCHAADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Rejeito a impugnação manifestada pelo autor no evento 27, tendo em vista a metodologia própria do tributo em tela (IRPF), que demanda a recomposição da sua base de cálculo anual, com a exclusão dos valores impassíveis de tributação e atualizações dos créditos pretendidos na data base das respectivas Declarações.

Ademais, conforme já decidido em sentença transitada em julgado nestes autos, deverá ser repetidas, apenas, em relação às parcelas a título de folgas indenizadas.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela ré no evento 23, ANEXO2.

Em relação aos honorários contratuais, defiro o destaque, limitado a 30% (trinta por cento) da obrigação principal.

Na sequência, expeça-se RPV e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Em seguida, não havendo impugnação, venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2.

Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Ciência às partes da presente decisão.
10/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 10:05

Determinada a intimação
09/06/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/12/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/12/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/12/2024 08:41

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2024 10:56

Conclusos para julgamento
16/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/05/2024 08:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 08:31

Determinada a citação
22/05/2024 15:41

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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