TRF2 - 5002407-43.2024.4.02.5113
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 00:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/08/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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18/08/2025 16:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002407-43.2024.4.02.5113/RJ RECORRIDO: ADRIANA ORMINDO MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias e da gratificação natalina (Tema 364 da TNU - transitado em julgado em 17/06/2025). 2.
Alega a recorrente que, em casos análogos ao presente, outra Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu de forma diametralmente oposta, ainda que em parte. 3.
Para dirimir essa controvérsia já foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.
Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.
Publique-se.
Intime-se as partes. -
15/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2025 14:00
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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13/08/2025 15:43
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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05/08/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/08/2025 16:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/08/2025 12:07
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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20/07/2025 21:22
Juntada de Petição
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20/07/2025 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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03/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002407-43.2024.4.02.5113/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRIDO: ADRIANA ORMINDO MOTA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO federal.
INCLUSÃO Dos VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. sentença de PROCEDÊNCIA.
ENTENDIMENTO Desta 08ª TURMA FAVORÁVEL À PRETENSÃO da parte autora. advento do JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU NO SENTIDO DE QUE "O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em razão da sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias”. julgamento vinculante no âmbito dos juizados especiais federais. desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão. recurso da união conhecido e provido. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado.
Sem custas.
Deixo de fixar honorários, considerando que se trata de recorrente vencedor.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 09:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/07/2025 16:56
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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01/07/2025 16:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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25/06/2025 13:43
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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18/06/2025 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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03/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002407-43.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: ADRIANA ORMINDO MOTAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 31/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
02/06/2025 15:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2025 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2025 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2025 18:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/05/2025 15:14
Julgado procedente o pedido
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29/04/2025 08:03
Conclusos para julgamento
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05/04/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/02/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 10
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24/01/2025 14:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 13:23
Despacho
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23/01/2025 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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30/12/2024 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/12/2024 17:11
Juntada de Petição
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08/12/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/12/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 17:03
Determinada a intimação
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04/12/2024 18:05
Conclusos para decisão/despacho
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19/11/2024 20:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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