29/08/2025 08:11

Baixa Definitiva
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-48 processada no TRF2 com o no. 51703333320254029666/TRF (DANIEL RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
29/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*51-48 processada no TRF2 com o no. 51703333320254029666/TRF (MIGUEL BONGARD MACEDO)
26/08/2025 10:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-48
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000641-48.2025.4.02.5103/RJRELATOR: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIASREQUERENTE: MIGUEL BONGARD MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB BA038188)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 08/08/2025 - Juntado(a)
08/08/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 08:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-48
28/07/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 12:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 12:40

Transitado em Julgado
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000641-48.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MIGUEL BONGARD MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DANIEL RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB BA038188)SENTENÇAII.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, em favor do autor:(MIGUEL BONGARD MACEDO CPF: *03.***.*52-47), representado por: (AMANDA BONGARD DE LIMA - CPF: *38.***.*35-62), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no artigo 497, caput, do CPC, de modo que, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer, devendo no mesmo prazo informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Intime-se o MPF, considerado o interesse de incapaz.
02/06/2025 15:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 13:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/04/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/04/2025 21:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 8 e 9
04/02/2025 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/02/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL BONGARD MACEDO <br/> Data: 28/03/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVAR
03/02/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:32

Determinada a intimação
03/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
31/01/2025 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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