14/07/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019032-37.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE GERALDO MEDEIROSADVOGADO(A): THIAGO PIROVANI HORTA (OAB ES033247) DESPACHO/DECISÃO No evento 78 a parte autora se manifestou afirmando que houve restituição administrativa do IRPF referente à declaração do ano exercício 2022, que não deve mais integrar o cumprimento de sentença.

Manifestação da União no evento 86.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

A parte autora ingressou com a presente ação em 28/04/2023 postulando a restituição do Imposto de Renda tanto retido na fonte desde o ano exercício de 2018.

Ou seja, desde o exercício de 2018, ano calendário de 2017.

As declarações de ajuste anual anexadas no evento 46 demonstram que o autor teve rendimentos somente a título de aposentadoria e de suplementação de aposentadoria nos anos calendários a partir de 2017.

A União Federal reconheceu a procedência do pedido e a sentença proferida no evento 48, já transitada em julgado, determinou a observância da prescrição quinquenal.

Assim, estão prescritos os valores de imposto de renda retidos nos períodos anteriores a 28/04/2018, de forma que os valores pagos indevidamente através de DARF referentes ao ano calendário de 2017, vencidos e recolhidos a partir de 28/04/2018 não estão prescritos.

Devem ser deduzidos os valores eventualmente restituídos administrativamente a título de IRPF, para a elaboração da recomposição da declaração de ajuste anual.

Dessa forma, confiro à União Federal o prazo derradeiro de vinte dias para retificar os cálculos apresentados no evento 74, com observância à decisão proferida no evento 81 e à presente decisão.

Intimem-se.
05/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 15:17

Decisão interlocutória
07/04/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
10/12/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 22:12

Decisão interlocutória
07/10/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
02/10/2024 14:48

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
11/07/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2024 16:46

Determinada a intimação
10/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2024 11:31

Juntada de Petição
05/07/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/07/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 20:49

Determinada a intimação
03/07/2024 22:43

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 22:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/07/2024 17:54

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2024
02/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
03/06/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2024 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
29/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 18:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/05/2024 16:51

Conclusos para julgamento
15/04/2024 10:05

Juntada de Petição
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
12/02/2024 18:59

Juntada de Petição
12/02/2024 18:56

Juntada de Petição
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
10/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/11/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 19:04

Determinada a citação
25/11/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 438,24 em 24/11/2023 Número de referência: 1121234
22/11/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2023 14:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2
16/10/2023 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2023 22:02

Determinada a intimação
18/09/2023 17:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2
14/09/2023 16:40

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 16:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
14/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/08/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/08/2023 15:05

Determinada a intimação
22/08/2023 12:31

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2023 19:42

Determinada a intimação
25/07/2023 17:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2
19/07/2023 20:15

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 20:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/06/2023 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2023 21:21

Determinada a intimação
14/06/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2023 14:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2
15/05/2023 14:20

Juntada de Petição
15/05/2023 12:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50065234220234020000/TRF2
15/05/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2023 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2023 20:29

Determinada a intimação
12/05/2023 18:05

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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