04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 16:32

Juntada de Petição
25/07/2025 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 22:00

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046787-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: IBERE HOMSIADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.

CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:05

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:29

Juntada de Petição
21/05/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 11:51

Determinada a citação
21/05/2025 01:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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