04/08/2025 16:50

Intimado em Secretaria
04/08/2025 16:48

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 13:41

Juntado(a)
30/05/2025 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/05/2025 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/05/2025 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 15
28/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038803-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: L'ORIGINALE ALFREDO ALL' AUGUSTEO S.R.L.ADVOGADO(A): RODRIGO GASPAR LAROCCA (OAB SP455171)ADVOGADO(A): MARCELLO DO NASCIMENTO (OAB SP101281)ADVOGADO(A): ANA PAULA DE AGUIAR (OAB SP168511)ADVOGADO(A): RAPHAEL LEMOS MAIA (OAB SP243759)ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS ALVES PINTO (OAB SP446134) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, acolho os embargos de declaração e dispenso a exigência de caução.

Trata-se de ação proposta por L'ORIGINALE ALFREDO ALL' AUGUSTEO S.R.L. em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e de TOSCANA RESTAURANTES LTDA, segundo o rito comum, em que a autora objetiva a nulidade dos registros nº 911413049 e 914720430, para a marca nominativa ALFREDORO e para a marca mista , respectivamente, deferidos pela autarquia ré à empresa ré.

Em sede de liminar a autora requer a suspensão dos efeitos dos registros nº 911413049 e 914720430.

Requer ainda, o sobrestamento dos pedidos de registro nº 935421149, 935421190, 935421351, 936681810 e 936682000, todos em nome da corré TOSCANA, alegando estarem presentes os requisitos autorizadores da referida medida. É o breve relatório do essencial.

A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos artigos 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil.

No presente caso, ausentes os referidos requisitos.

Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal.

Assim, o deferimento de medida liminar sem a oitiva da parte contrária é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de suspensão de efeitos de registro de marca, questão complexa cuja solução demanda profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DESPROVIDO.

I - A suspensão dos efeitos de registro de marca é questão de alta complexidade, que demanda profunda análise de provas, as quais deverão ser apuradas durante o transcurso da instrução processual, não se olvidando que, na hipótese, sequer havia chegado a se formar a triangulação da relação processual, não havendo nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado; II - A decisão sobre antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz.

Substituí-lo por outro de instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade; III - Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade acima apontadas; IV - Agravo de instrumento desprovido. (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001728-88.2017.4.02.0000, ANTONIO IVAN ATHIÉ, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Verifica-se da leitura dos documentos do evento 11, INF3 e evento 12, INF1 que a autora entrou com processo administrativo de nulidade dos registros que ora busca anular, tendo a autarquia entendido pela manutenção do deferimento de ambos, decisões estas proferidas em 29/08/2023 e 05/09/2023 respectivamente, o que afasta o alegado perigo na demora para a concessão da tutela requerida.

No evento 04, verifico que ainda não foram proferidas decisões de deferimento ou indeferimento dos pedidos de registro da ré, razão pela qual indefiro o pedido de sobrestamento requerido pela autora.

Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para que, instalado o contraditório, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalvo, porém, a possibilidade de, se for o caso, reapreciar a referida tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença, quando já firmado o convencimento do julgador. Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60(sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma.

Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30(trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Cite-se a empresa ré através da citação eletrônica, uma vez que é parte ativa no domicílio eletrônico, com prazo de contestação de 60(sessenta) dias.

Não havendo o aperfeiçoamento no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação, devendo essa ser realizada na forma do artigo 246, §1º A do CPC.

Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes.

Por fim, esclareço que é ônus exclusivo do advogado/advogada já cadastrado para intimações o cadastramento de outros advogados ou advogadas que figurem na procuração original, ou em substabelecimento, não cabendo qualquer iniciativa, neste sentido, ao cartório do Juízo, como se vê pelas disposições dos artigos 2.°, caput, 5.°, e seus §§, e 9.°, com seu § 1.°, todos da Lei 11.419/2006, bem como do caput do art. 272 do CPC.

A não realização do aludido cadastramento para fins de intimação importará em intimação eletrônica automática apenas dos procuradores já cadastrados, havendo ou não pedido em sentido diverso.
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
26/05/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
26/05/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 00:13

Determinada a intimação
07/05/2025 13:41

Juntada de peças digitalizadas
07/05/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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