02/07/2025 17:15

Baixa Definitiva
02/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001340-61.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: VALDINEI FRANCISCO DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): RAMON COUTINHO PINTO (OAB RJ172701)ADVOGADO(A): ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ198943) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, em fase de execução, na qual foi o INSS condenado a implantar, em favor do autor, benefício de pensão por morte de seu cônjuge (Maria Célia Alves Pedrosa de Oliveira), com DIB na data do óbito (03/09/2020).

Cumprida a obrigação de fazer, o INSS informou, no Evento 64, a inexistência de atrasados a executar, uma vez que a pensão objeto do feito vinha sendo integralmente paga ao menor ARTHUR ALVES DE OLIVEIRA, filho do autor e integrante do mesmo núcleo familiar.

No Evento 72/PET1, porém, embora reconhecendo o pagamento do aludido benefício ao menor Arthur, a parte autora se insurgiu contra a informação trazida aos autos pela autarquia, com base nos seguintes argumentos: O histórico de crédito apresentado pela autarquia ré, de fato, demonstra o pagamento do benefício ao filho do autor.

No entanto, é imprescindível destacar que a sentença reconheceu expressamente o direito do autor às parcelas retroativas, correspondentes a sua cota parte.

Assim, o pagamento realizado a terceiro não pode prejudicar o autor, titular do direito reconhecido judicialmente.

Eventual equívoco na implantação do benefício ou na destinação dos créditos é de responsabilidade exclusiva da autarquia, não podendo acarretar prejuízo ao autor.

A pretensão da parte autora, contudo, não merece prosperar.

Conforme constou, de forma expressa, no item "ii" do dispositivo da sentença, o cálculo de eventuais atrasados deveria considerar "...somente o acréscimo em razão de aumento da cota de dependente, uma vez que o corréu compõe o grupo familiar do autor (seu filho) e recebe o benefício integral desde a data do óbito da de cujus".

Tal acréscimo, contudo, não ocorreu na prática, uma vez que, mesmo após a inclusão do autor como beneficiário da pensão já recebida por seu filho, a renda mensal do benefício em questão permaneceu no valor de um salário mínimo, informação esta não contestada pela parte autora.

Assim, diante do referido comando sentencial e do acima exposto, o eventual pagamento de atrasados ao autor, referentes ao mesmo período em que seu filho menor (integrante do mesmo núcleo familiar) recebeu o beneficio previdenciário na integralidade, configuraria verdadeiro pagamento em duplicidade de benefício inacumulável na forma da lei.

Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO TARDIA.

EFEITOS FINANCEIROS . 1.

A formalização tardia da inscrição de dependente previdenciário não impede a percepção dos valores que lhe são devidos a título de pensão.

Nesse caso, contudo, ressalva-se a hipótese do benefício já estar sendo percebido por outros dependentes, circunstância que impede o pagamento retroativo em duplicidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(TRF-4, AC: 50033860820224049999/RS, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data deJulgamento: 07/02/2023, 10ª Turma) E ainda: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE CAPAZ.

FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA DER DA HABILITAÇÃO TARDIA .

BENEFÍCIO JÁ RECEBIDO PELO FILHO DA PARTE AUTORA DESDE O ÓBITO DO INSTITUIDOR.

EFEITOS FINANCEIROS.

RECURSOS REVERTIDOS PARA O NÚCLEO FAMILIAR.

INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS .

AFASTADA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRITÉRIO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃOPOR MORTE. 1.

Tratam-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pelo autor em face da sentença que conceder benefício de pensão por morte de forma temporária. 2 .

Nos casos de habilitação tardia, a DIB deve ser fixada na data da DER da habilitação tardia, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91. 3 .

Havendo outros dependentes do mesmo núcleo familiar que recebem a pensão por morte e comprovado que os valores recebidos foram geridos e revertidos, em sua totalidade, em prol do mesmo grupo familiar, descabe pagamento de atrasados, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e pagamento duplo do benefício, a teor de precedentes jurisprudenciais. 4.

Inconstitucionalidade da limitação temporal da pensão por morte do cônjuge ou companheiro afastada.

Legislador infraconstitucional atuou dentro das suas competências, não havendo falar em esvaziamento da norma constitucional e retrocesso social . 5.

Recurso da parte autora provido em parte.

Recurso do INSS integralmente provido.(TRF-3, RecInoCiv: 00012856820214036306/SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZAHUTZLER, Data de Julgamento: 09/09/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de SãoPaulo, Data de Publicação: 15/09/2022).

Por todo o exposto, afasto a pretensão da parte autora e reconheço a inexistência de atrasados a executar.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.
10/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:10

Decisão interlocutória
09/06/2025 23:06

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:04

Determinada a intimação
19/05/2025 09:35

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/03/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 19:09

Decisão interlocutória
31/03/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/03/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/03/2025 15:15

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:34

Determinada a intimação
07/02/2025 13:27

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
30/01/2025 21:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/01/2025 15:17

Juntada de Petição
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 38
18/12/2024 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/12/2024 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:40

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 06:35

Conclusos para julgamento
04/09/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/08/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
19/06/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2024 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:40

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/06/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:24

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITB02 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
09/05/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/05/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:19

Determinada a intimação
29/04/2024 15:51

Juntado(a)
22/04/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 17:02

Juntada de Petição
13/04/2024 06:56

Juntado(a)
11/04/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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