07/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002929-80.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES PINTOADVOGADO(A): LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA FONTES (OAB RJ235422) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Chamo o feito à ordem. 2.

Embora o réu seja o órgão pagador da remuneração na relação jurídica estabelecida com a parte autora, e, portanto, responsável pela retenção administrativa dos valores de imposto de renda, ele não é o destinatário final dos valores, razão pela qual não cabe a ele o dever de restituir. 3.

Por esse motivo, eventual condenação na obrigação de restituir o valor de imposto de renda cobrado na competência de novembro de 2022, nos termos da causa de pedir e pedido veiculados na inicial, recairia sobre a União, que deve, portanto, constar no polo passivo da presente demanda. 4.

Desta forma, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da inclusão da União (Fazenda Nacional) no polo passivo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do litisconsórcio passivo necessário.
05/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
06/02/2025 13:57

Conclusos para julgamento
04/02/2025 15:07

Juntada de Petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:00

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 18:44

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2024 14:55

Juntada de Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2024 15:49

Juntada de Petição
17/07/2024 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/05/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/03/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/03/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/03/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:30

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2023 16:21

Conclusos para julgamento
14/09/2023 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/09/2023 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2023 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 13:57

Convertido o Julgamento em Diligência
31/08/2023 15:04

Alterado o assunto processual - De: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - Para: Remuneração de Ativos Retidos
04/05/2023 17:04

Conclusos para julgamento
25/04/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/04/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/04/2023 09:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
10/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/04/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 16:44

Determinada a citação
30/03/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2023 17:07

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/03/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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