TRF2 - 5011834-02.2021.4.02.5103
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:07
Baixa Definitiva
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31/08/2025 20:24
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155669-94.2025.4.02.9666/TRF (PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS)
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31/08/2025 20:24
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5155668-12.2025.4.02.9666/TRF (GUARACI NASCIMENTO DA SILVA)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-77 processada no TRF2 com o no. 51556699420254029666/TRF (PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-77 processada no TRF2 com o no. 51556681220254029666/TRF (PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS)
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23/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-77 processada no TRF2 com o no. 51556681220254029666/TRF (GUARACI NASCIMENTO DA SILVA)
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17/07/2025 09:48
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-77
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15/07/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011834-02.2021.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: GUARACI NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS (OAB RJ154724)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
10/07/2025 16:27
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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10/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 15:57
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-77
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23/06/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/06/2025 22:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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09/06/2025 17:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011834-02.2021.4.02.5103/RJ REQUERENTE: GUARACI NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): PILAR CARVALHO RIBEIRO GOMES FREITAS (OAB RJ154724) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos pelo INSS no evento 46, remetam-se os autos para a contadoria judicial proceder aos cálculos conforme determinado na sentença.
Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.
Intime-se a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15.
Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias.
Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão.
Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s).
A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado.
Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual.
Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s).
O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF.
Após, dê-se baixa e arquivem-se. -
05/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 16:41
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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07/05/2025 15:58
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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21/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/01/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2025 15:35
Decisão interlocutória
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11/11/2024 21:26
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/10/2024 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/10/2024 22:19
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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30/09/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 14:44
Decisão interlocutória
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07/08/2024 15:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/08/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 15:07
Juntada de Petição
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06/08/2024 12:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJCAM01
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06/08/2024 12:31
Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
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06/08/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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16/07/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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04/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 19:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2024 14:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/07/2024 14:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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01/07/2024 15:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/04/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/04/2022 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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24/03/2022 12:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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24/03/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2022 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2022 12:14
Despacho
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24/03/2022 12:11
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2022 17:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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10/03/2022 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/02/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2022 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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31/01/2022 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2022 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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27/01/2022 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/01/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2022 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/01/2022 13:24
Julgado procedente o pedido
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25/01/2022 10:13
Conclusos para julgamento
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17/12/2021 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/12/2021 12:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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09/12/2021 09:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/12/2021 09:03
Determinada a citação
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07/12/2021 18:25
Conclusos para decisão/despacho
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26/11/2021 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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