17/09/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
17/09/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 102
17/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106512-10.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROTATIVO AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ184090) DESPACHO/DECISÃO Diante do peticionado no evento 39 dos autos apensos: ROTATIVO AUTO PEÇAS LTDA - EPP, já qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora constituída vem respeitosamente a presença deste Douto Juízo, no sentido de informar que desiste da produção da prova pericial, bem como requerer o sobrestamento dos autos por 30 dias, tendo em vista que está providenciando o parcelamento do débito pela via administrativa, o que será comprovado nestes autos tão logo seja efetivado.

Nestes termos, P.

Deferimento.

Volta Redonda, 12 de setembro de 2025. HOMOLOGO a desistência da perícia. TRASLADE-SE cópia da petição do evento 39 da Execução Fiscal nº 5078817-81.2024.4.02.5101 para os presentes autos.

INTIMEM-SE as partes para que, caso seja do seu interesse, indiquem o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam as respectivas alegações.

Após, conclusos para sentença.
16/09/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 14:07

Despacho
15/09/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106512-10.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROTATIVO AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ184090) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL impugnou a proposta de honorários periciais, afirmando, em síntese, que o valor hora trabalhado de R$405,00 é desproporcional, pois poderia atingir valor maior que o teto do funcionalismo, que supera a tabela dos honorários periciais AJG e que devem ser aplicadas para as perícias via AJG (evento 73).

A perita contadora justifica a atualização do valor hora trabalhado (evento 86): Apenas para fins de atualização monetária dos honorários sugeridos, a perícia reajustou o valor recomendado, aplicando os índices da Justiça Federal utilizados em condenações gerais para DEZEMBRO DE 2021, chegando ao montante de R$405,70 (1,*26.***.*34-26 x R$249,36). É o necessário.

Decido.

Com efeito, a fixação dos honorários dos periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei nº 9.289/1996 (local da prestação do serviço, natureza e complexidade do trabalho e tempo estimado a ser realizado).

Em sua proposta de honorários, o perito aponta a necessidade de 11 horas de trabalho, a um custo de R$ 405,00 a hora (evento 189).

Verifica-se que o valor da hora não difere das que foram cobrados em outros processos com volume de documentos semelhantes1.

Ademais, enquanto o perito especificou a quantidade de horas necessárias para a realização da perícia, a impugnação da UNIÃO se limitou a questionar genericamente o valor cobrado, sem demonstrar concretamente que a estimativa de horas se mostra incorreta.

Além disso, o trabalho do profissional contábil não está adstrito ao teto do funcionalismo.

Por outro lado, os parâmetros administrativos de fixação dos honorários periciais AJG – Assistência Judiciária Gratuita não se estendem à lide em discussão, pois não há parte hipossuficiente nos autos nos termos da Súmula 481 do STJ e os honorários periciais AJG são suportados pelo orçamento do Poder Judiciário e não pelo embargante.

Ante o exposto: 1) REJEITO a impugnação do evento 73 e HOMOLOGO a proposta apresentada para FIXAR os honorários periciais no montante de R$ 4.455,00. 2) DÊ-SE ciência às partes e INTIME-SE ROTATIVO AUTO PECAS LTDA para proceder ao depósito em juízo do valor correspondente, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1) ADVIRTA-SE o embargante que o não depósito dos honorários periciais no prazo estabelecido será entendido como desistência da prova pericial requerida. 3) Comprovado o depósito, DÊ-SE ciência ao perito. 3.1) FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, a contar da realização da perícia. 4) Apresentado o laudo: 4.1) DÊ-SE vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.2) EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento de 50% do valor depositado. 4.3) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 15 (quinze) dias. 5) Não havendo impugnações, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento do valor depositado. 6) Após, conclusos para sentença. 1.

Processo nº 0024951-55.2001.4.02.5101; Processo nº 0013522-18.2006.4.02.5101; Processo nº 0006343-91.2010.4.02.5101; Processo nº 5065981-81.2021.4.02.5101; Processo nº 5039785-40.2022.4.02.5101.
13/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:23

Despacho
13/08/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106512-10.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROTATIVO AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ184090) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se o perito , pelo prazo de 10 dias, sobre a impugnação da União à proposta de honorários periciais do evento 65, PET1
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:11

Despacho
16/07/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/07/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106512-10.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROTATIVO AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ184090) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários periciais. E com base no dever de colaboração para com o juízo, desde logo ficam intimadas as partes a franquearem à perita acesso aos documentos necessários, tais como processos administrativos, documentos da Receita Federal do Brasil e seus órgãos, de modo que não se coloquem obstáculos, quer por terceiros, partes privadas ou não, quer pelos entes públicos às informações relevantes para a concretização das diligências em perícia, independentemente de outra intimação específica para tanto.
03/07/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 11:27

Despacho
03/07/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5106512-10.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: ROTATIVO AUTO PECAS LTDAADVOGADO(A): LILIANE APARECIDA DA SILVA (OAB RJ184090) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem ao princípio constitucional do contraditório, intime-se a perita , pelo prazo de 10 dias, a estimar proposta de honorários periciais.
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:19

Despacho
05/06/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2025 20:00

Despacho
26/05/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 42
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 14:23

Despacho
14/05/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
25/04/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2025 12:52

Decisão interlocutória
24/04/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/03/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
14/03/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
14/03/2025 12:43

Decisão interlocutória
14/03/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/02/2025 16:18

Despacho
04/02/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 8
19/12/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 09:44

Despacho
19/12/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:59

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:59

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 17:21

Expedição de ofício
16/12/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 16:22

Concedida a tutela provisória
16/12/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:15

Distribuído por dependência - Número: 50788178120244025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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