13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102471-97.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: EDSON RODRIGUES DE BARROSADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:46

Determinada a intimação
26/08/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/06/2025 17:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/06/2025 15:34

Homologada a Transação
18/06/2025 18:24

Conclusos para julgamento
18/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102471-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON RODRIGUES DE BARROSADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da proposta de acordo ofertada pelo réu.
16/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/06/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102471-97.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDSON RODRIGUES DE BARROSADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do laudo pericial apresentado, Evento 20, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação.

Após, se nada for requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado em comando judicial anteriormente proferido nos autos.

Por fim, sigam os autos conclusos.
29/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 07:40

Juntada de Petição
08/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON RODRIGUES DE BARROS <br/> Data: 01/04/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JANICE DE M
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/01/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 03:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 22:15

Determinada a intimação
27/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/12/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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