15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028800-84.2023.4.02.5001/ESAUTOR: THIAGO SILVA SOARESADVOGADO(A): SAMUEL LIMA ROSA (OAB ES034922)ADVOGADO(A): JONATAS LIMA COSTA SILVA (OAB ES018608)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) DECLARAR o direito do autor à reduzir sua jornada de trabalho para 20 horas semanais pela necessidade de fazer os tratamentos/acompanhamentos médicos de saúde, com acompanhamento multidisciplinar, nos moldes do artigo 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90; b) DETERMINAR que a UNIÃO conceda a jornada de trabalho reduzida à parte autora sem descontos em seus vencimentos. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no art. 300 do CPC, em razão da reconhecimento do direito autoral e da urgência que o caso demanda (tratamento adequado ao portador de TEA), para determinar à parte ré o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da sentença, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado.

Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, na forma do artigo 85, §§2º a 4º, do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos moldes da Súmula nº 61 do E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
11/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:16

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 18:28

Conclusos para julgamento
04/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
04/09/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
03/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
23/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
20/06/2025 23:10

Conclusos para julgamento
20/06/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
02/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028800-84.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: THIAGO SILVA SOARESADVOGADO(A): SAMUEL LIMA ROSA (OAB ES034922)ADVOGADO(A): JONATAS LIMA COSTA SILVA (OAB ES018608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 123 - 23/04/2025 - LAUDO COMPLEMENTAREvento 121 - 22/04/2025 - Determinada a intimação
27/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/04/2025 16:28

Juntada de Petição
22/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/04/2025 14:13

Determinada a intimação
28/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
24/03/2025 16:51

Juntada de Petição
20/03/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:37

Juntada de Petição
10/03/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
21/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/02/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
20/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 14:12

Juntada de Petição
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/01/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 19:30

Juntada de Petição
23/01/2025 09:52

Juntada de Petição
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/12/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/12/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
05/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THIAGO SILVA SOARES <br/> Data: 24/01/2025 às 14:30. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao lad
04/12/2024 17:28

Juntada de Petição
04/12/2024 14:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROMULO JOSE MEIA AZEVEDO - EXCLUÍDA
04/12/2024 14:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENATA REIS LAGE - EXCLUÍDA
04/12/2024 14:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCELA RAMOS PEREIRA - EXCLUÍDA
04/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88
24/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/10/2024 16:47

Juntado(a)
08/10/2024 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
27/09/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/09/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 09:22

Decisão interlocutória
20/09/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 15:50

Juntada de Petição
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/06/2024 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIA GIANLUPI - EXCLUÍDA
11/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/05/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
06/05/2024 12:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENDERSON EDUARTH SCHWENGBER - EXCLUÍDA
06/05/2024 12:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA BALDO GOMES - EXCLUÍDA
06/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/04/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/03/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:50

Determinada a intimação
13/03/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
14/12/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/12/2023 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 07:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/12/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
10/11/2023 16:59

Juntada de Petição
10/11/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/11/2023 08:02:12)
10/11/2023 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/10/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 18:46

Determinada a intimação
13/10/2023 12:55

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/10/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 31, 32 e 33
22/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 14:57

Determinada a intimação
22/09/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21
21/09/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/09/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/09/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/09/2023 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/09/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/09/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 18:43

Decisão interlocutória
30/08/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/08/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/08/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/07/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 396,00 em 21/07/2023 Número de referência: 1071169
19/07/2023 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:58

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2023 17:28

Juntada de Petição
18/07/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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