12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003603-36.2024.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSREQUERENTE: ROSA MARIA DOS SANTOS LAGEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 02/09/2025 - Juntado(a)
02/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
02/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
02/09/2025 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-28
02/09/2025 14:12

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
25/08/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003603-36.2024.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSREQUERENTE: ROSA MARIA DOS SANTOS LAGEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 91 - 23/07/2025 - PETIÇÃO Evento 86 - 13/06/2025 - Determinada a intimação
21/08/2025 21:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 93
21/08/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
23/07/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
13/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 15:15

Determinada a intimação
12/06/2025 00:35

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 00:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 21:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 14:29

Juntada de Petição
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003603-36.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ROSA MARIA DOS SANTOS LAGEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 23/05/2023 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:12

Juntada de peças digitalizadas
18/03/2025 08:36

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:31

Determinada a intimação
24/02/2025 21:54

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:38

Determinada a intimação
11/10/2024 18:25

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 18:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/10/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2024 12:01

Juntada de Petição
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
06/08/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2024 20:53

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 14:16

Determinada a intimação
18/07/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 23:52

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 14:18

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:16

Determinada a intimação
16/07/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 17:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 08:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/06/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/06/2024 23:15

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
18/06/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2024 10:34

Juntada de Petição
17/06/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 19:26

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/06/2024 11:45

Não Concedida a tutela provisória
13/06/2024 18:17

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Deficiente
11/06/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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