TRF2 - 5039761-50.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 17:14
Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 17/09/2025 13:30<br>Sequencial: 1010<br>
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11/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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11/09/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5039761-50.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 1010) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: ATTILA PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 10 de setembro de 2025.
Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente -
10/09/2025 19:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025
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09/09/2025 13:56
Juntada de Petição
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
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29/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5039761-50.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: ATTILA PEREIRA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412) ATO ORDINATÓRIO Informo que o presente feito foi incluído em pauta para sessão de julgamento, conforme dados do evento retro lançado - no qual pode ser observada a data, horário e número sequencial do processo na pauta de julgamento - e nos seguintes termos: Com base na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00008 de 12/03/2020, nº TRF2-RSP-2020/000010 de 15/03/2020 e TRF2-RSP-2020/000011 de 16/03/2020, TRF2-RSP-2020/000012 de 26/03/2020 e, ainda, o Decreto Estadual nº4593-R de 13/03/2020, que tratam das precauções que envolvem a notória pandemia declarada sobre o COVID-19 (infecção humana pelo novo Coronavírus) e com o fito de se evitar sua propagação, informo, também, que a sessão ordinária desta Turma Recursal acontecerá de maneira virtual, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020 e Resolução nº314 do CNJ de 20/04/2020, ficando desde já intimadas todas as partes envolvidas e seus respectivos patronos sobre a referida alteração (sem possibilidade de participação presencial e/ou sustentação oral) e, caso discordem desse formato, deverão requerer nos autos, até às 19 horas do dia anterior a esta sessão, seu adiamento para a próxima pauta de sustentação por teleconferência, ainda a ser designada/agendada.
Ressalte-se que somente será deferido o pedido para aqueles que requererem o adiamento e informarem que pretendem sustentar oralmente nestes autos, único respaldo que poderia ofender a ampla defesa e contraditório. Outrossim, diante do art. 5º, parágrafo único da Resolução do CNJ nº314, de 20/04/2020, os advogados que requererem a retirada desta pauta para sustentação (por petição no processo), desde já, ficam cientes de que serão novamente intimados(as) para sessão específica com essa finalidade (teleconferência), conforme Resolução TRF2-RSP-2020/00016 de 22/04/2020, ainda a ser designada e organizada/dividida por dia/advogado(a) pela plataforma eletrônica do CNJ (Zoom Vídeo). Ressalvo, no entanto, que a anterior faculdade de os advogados solicitarem a retirada de pauta para futura sessão presencial, nos termos do art. 3º da TRF2-RSP-2020/000002 de 08/01/2020, foi suplantada pelos termos do art. 1º, § 1.º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 que, diante da atual exceção, tornou a sessão virtual equivalente à presencial.
Portanto, àqueles que solicitarem a sustentação oral deverão ter ciência que o ato se efetivará por meio de teleconferência na forma aqui discriminada.
Por fim e a título de sugestão, convido a todos os advogados(as) a acompanharem as notícias e/ou informações importantes destas Turmas Recursais (ordem cronológica de conclusão por relator, boletins de jurisprudência, calendário de sessões, enunciados e ficha de sustentação oral) no site https://www.jfes.jus.br/institucional/turmas-recursais/ ou mesmo pelo Instagram, na conta oficial desta Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito Santo: jfes_oficial. -
28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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28/08/2025 19:03
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/08/2025 17:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 13:30</b><br>Sequencial: 1010
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15/07/2025 18:36
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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15/07/2025 14:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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15/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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19/06/2025 13:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 18:06
Ato ordinatório praticado
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18/06/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039761-50.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ATTILA PEREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): FRANCINI VIANA DEPOLO (OAB ES023412)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. -
02/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/06/2025 15:07
Julgado improcedente o pedido
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22/04/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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09/04/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2025 15:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/04/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/04/2025 15:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/04/2025 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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04/04/2025 11:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/04/2025 11:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Ato ordinatório praticado - 04/04/2025 11:34:38)
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04/04/2025 11:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/04/2025 11:34:39)
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04/04/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 17:45
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
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03/04/2025 17:43
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/04/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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25/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
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25/02/2025 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
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25/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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07/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ATTILA PEREIRA DE ARAUJO <br/> Data: 03/04/2025 às 17:40. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre
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01/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2025 22:28
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
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29/01/2025 18:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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27/01/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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07/01/2025 15:21
Juntada de Petição
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18/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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09/12/2024 13:52
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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08/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/12/2024 17:05
Não Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 19:52
Juntada de peças digitalizadas
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05/12/2024 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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04/12/2024 12:45
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03S para ESJUS501)
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04/12/2024 12:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/12/2024 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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