09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053825-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOUTH32 MINERALS SAADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO 01.

SOUTH32 MINERALS SA ajuizou a presente ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela visando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto de cobrança na Execução Fiscal n° 0124824-37.2015.4.02.5101, bem como a suspensão da referida Execução Fiscal. 02.

Em síntese, o autor aduz seu direito à anulação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa sob os n°s 70.2.14.015810-48 e 70.3.14.000374-57, originários do Processo Administrativo nº 10070.001314/2005-72, vinculados ao Processo Administrativo nº 10070.001178/2005-11, os quais são objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 0124824-37.2015.4.02.5101, sob o argumento de que os débitos em cobrança foram objeto de compensação indeferida administrativamente, embora "a prova pericial técnica, consubstanciada no laudo pericial contábil14 (Doc. 02), o qual, de forma precisa e fundamentada, concluiu que “os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, referentes aos meses de fevereiro e março de 2005, acostados às fls. 1103/1108 e 1158/1164, dos autos do Processo de Embargos à Execução Fiscal, foram devidamente apurados, comprovados e lastreados em documentos idôneos, através de milhares de notas fiscais disponibilizadas para análise da perícia, nestes autos, e comprovados na escrita fiscal e contábil da Embargante; bem como, pela constatação de que, os créditos são suficientes à compensação pretendida, conforme constam nas Declarações de Compensações, acostadas aos autos de Embargos à Execução Fiscal às fls. 246/249, referentes aos débitos IPI (cód. 5123), e, às fls. 578/584, referentes aos débitos de IRPJ (cód. 2362)”". 03.

Decido. 04.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 04.1 A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 04.2 A despeito do que alega a parte autora, a dívida ativa regularmente inscrita possui como atributos a presunção de certeza e liquidez, que só poderá ser elidida mediante prova em contrário.

Contudo, os elementos probatórios apresentados pelo autor são insuficientes a demonstrar a probabilidade do seu direito, neste momento processual. 06.

Por seu turno, não vislumbro, neste momento, periculum in mora, uma vez que conforme narra o próprio Autor, a Execução Fiscal encontra-se garantida por meio das "Cartas de Fiança nºs 0700001085 e 0700001086, emitidas pelo Banco Mizuho do Brasil S/A, devidamente aceitas pelo MM.

Juízo nos autos da Execução Fiscal", não havendo, portanto, risco de serem efetivadas novas constrições patrimoniais naquele feito executivo. 07.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência nos termos em que requerida. 08.

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, se existem provas que pretendam produzir, na forma do art. 370 do CPC. 09.

Após, voltem os autos conclusos.
05/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
30/08/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/08/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:07

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 19:10

Juntada de Petição
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053825-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SOUTH32 MINERALS SAADVOGADO(A): FLAVIO EL AMME PARANHOS (OAB RJ104806) DESPACHO/DECISÃO 01.

Intime-se a parte Autora para comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 02.

Deixo para apreciar o pedido de antecipação da tutela posteriormente, já que entendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias alçadas a nível constitucional, não tendo sido apresentado fundamento concreto e objetivo a caracterizar risco de perecimento de direito. 03.

Após, cite-se a parte ré para apresentar resposta e se manifestar acerca do pedido de antecipação de tutela, no prazo legal. 03.

Decorrido o prazo, sem manifestação da parte Autora, voltem conclusos para sentença.
02/06/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
02/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:00

Distribuído por dependência - Número: 01248243720154025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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