01/07/2025 15:23

Conclusos para julgamento
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019353-36.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGE RODRIGUES BARRETOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO na qual o autor, servidor público federal, pretende o reconhecimento da atividade especial desenvolvida como Guarda de Endemias para fins de recebimento do Abono Permanência.

Afirma ser servidor público federal integrante do quadro de servidores do Ministério da Saúde, ocupante do cargo de Guarda de Endemias. Alega, em razão do cargo que ocupa, ter direito ao recebimento da aposentadoria especial, nos moldes do art. 40, §4º, III da Constituição Federal e Súmula Vinculante nº 33.

Requer, assim, o reconhecimento da atividade especial e direito ao recebimento do Abono Permanência, observada a prescrição quinquenal.

Citada, a União apresentou contestação com preliminares 6.1.

No mérito, defendeu a ausência de comprovação dos requisitos para concessão da aposentadoria especial e impossibilidade de recebimento do abono permanência.

Por outro lado, não juntou documentos.

Requereu, ainda, prazo complementar para juntar as provas e informações prestadas pelo órgão competente (Ministério da Saúde).

Réplica do autor no evento 9.1.

Manifestação no evento 10.1, o autor apresentou o PPP referente ao período trabalhado na FUNASA (até 31/08/2010, 10.2).

Manifestação do autor no evento 35.1, apresentado cópias do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Autor.

Manifestação da União no evento 38.1 Decido.

Não havebdo mais provas a produzir, venham os autos conclusos para julgamento.
07/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/06/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/06/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:26

Decisão interlocutória
15/04/2025 09:09

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/01/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/01/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:36

Juntada de Petição
04/10/2024 14:20

Juntada de Petição
02/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/10/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
01/08/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/07/2024 12:24

Juntada de Petição
01/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 16:34

Determinada a intimação
12/05/2024 19:41

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 10:58

Juntada de Petição
09/02/2024 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2024 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/11/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 19:06

Determinada a intimação
13/11/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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