TRF2 - 5022895-21.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022895-21.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADA nos autos de Execução Fiscal que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a cobrança de débito no valor de R$77.244,97(setenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).  Sustenta a Excipiente, em suma, no evento 24: a nulidade da CDA, por inobservância das formalidades essenciais, em especial a obrigatoriedade de conter o dispositivo legal infringido; a impossibilidade de cobrança concomitante de juros e multa de mora; a abusividade da multa aplicada; bem como a necessidade de apresentação do processo administrativo de constituição do crédito tributário.

Intimada a respeito, a Exequente apresentou a resposta do evento 34, alegando que a petição segue um modelo de pré-executividade comumente visto e meramente protelatório; que as CDAs, como no caso em tela, nunca diferem do habitual e preenchem todos os requisitos legais; que  a questão da aplicabilidade da SELIC é matéria há muito esgotada em todos os ângulos imagináveis no STJ. É o relatório.

Decido.

Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980.

Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória.

Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

Neste sentido já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF.

Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).

Segunda Turma.

Julgamento em 04/12/2012.

Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Primeiramente, cumpre observar que a CDA que instrui a inicial apresenta todos os requisitos mencionados nos incisos do artigo 2º, §5º da LEF, não havendo que se falar em nulidade do referido título executivo.

Por certo, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, no termos do artigo 202 do CTN e do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.

A finalidade desta regra é atribuir à Certidão de Dívida Ativa a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, assegurando ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser por ele exercido o controle da legalidade do ato e o direito de defesa.

Ressalte-se, porém, que a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, é no sentido de que a nulidade do título executivo fiscal não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais sem potencial para causar prejuízos à defesa do contribuinte.   Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CDA.

REQUISITOS.

ART. 203 DO CTN.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

I- A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada com granu salis.

Isto porque o escopo precípuo da referida imposição legal é assegurar ao devedor o conhecimento da origem do débito, de forma a ser exercido o controle da legalidade do ato e o seu direito de defesa.

II- No caso vertente, extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que constam a data da inscrição da Dívida, o valor originário e atualizado - com forma de correção -, período a que se refere, fundamentação legal da exação em cobrança, assim como os valores de multa e juros com o respectivo embasamento jurídico e o número do processo administrativo que deu origem à inscrição.

III- A jurisprudência perfilha entendimento de que a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que é o sistema processual brasileiro informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).

Precedentes: REsp nº 660.623/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ de 16/05/2005; REsp nº 840.353/RS, Rel.

Minª ELIANA CALMON, DJe 07/11/2008.

IV- Agravo interno a que se nega provimento. (TRF2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 235635.

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA.

E-DJF2R - Data: 10/04/2014)     TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALOR DO CRÉDITO.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

VALIDADE AFERÍVEL PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CDA.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

DESCRIÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL.

POSSIBILIDADE DE REFUTAR O DÉBITO COBRADO.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

Conforme incisos I e II do § único do art. 420 do CPC, o julgador pode perfeitamente indeferir a produção de prova pericial, quando constatar que é esta desnecessária ao esclarecimento dos fatos, levando-se em consideração outras provas já previamente produzidas pelas partes.

Neste aspecto, o Juiz é livre para formar seu convencimento, consoante o caso concreto, de acordo com as provas constantes dos autos e está autorizado pelo art. 130 do CPC a indeferir as diligências que entender inúteis ou protelatórias. 2.

O débito cobrado foi apurado com base na escrituração fiscal realizada pela própria embargante, levando-se em conta o confronto com as informações relativas ao ICMS e ao ISS.

Ademais, o auto de infração aponta, no item "Enquadramento Legal", o percentual da multa e seu fundamento legal, bem como a forma de se calcular os juros de mora incidentes, destacando a respectiva norma de regência, de modo a afastar, desde logo, o argumento de que o contribuinte não poderia refutar, com precisão, o débito cobrado nos autos da Execução Fiscal. 3.

O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. 4.

A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado nos casos sob análise, o princípio cristalizado no brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), no sentido de que se a CDA indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo. 5.

A menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a perfeição formal do título.

A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo.

A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título. 6.

O art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza da dívida, a qual somente pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, evidentemente, a cargo do executado. 7.

Não há, no caso vertente, no caso vertente, afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80. 8.

O ônus de fazer prova é do embargante, que não apresentou, seja nos Embargos à Execução, seja na apelação, qualquer elemento capaz de suscitar dúvida quanto à legalidade da inscrição da CDA, sendo sua validade inquestionável, em especial quanto à forma do lançamento do débito. 9.

Agravo retido e apelação desprovidos. (TRF2- AC - APELAÇÃO CÍVEL – 531700.

QUARTA TURMA ESPECIALIZADA.

E-DJF2R - Data: 31/01/2014).                   No caso em análise, verifico que o título executivo apresenta a fundamentação legal do crédito tributário em cobrança, pelo que deve ser considerado plenamente exigível.

No mais, pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal (Neste sentido: REsp 1239257/PR.

Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 22/03/2011.

Data da Publicação: DJe 31/03/2011).

As demais alegações da Excipiente também não podem ser apreciadas sem a devida dilação probatória.

Cabe, entretanto, consignar, que a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias e, termos do artigo 161 do CTN, se o crédito não foi integralmente pago no vencimento, são devidos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Logo, perfeitamente admissível a cumulação de juros de mora e multa.

No mais, o E.

Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já assentou a legitimidade da aplicação da multa de 20% (vinte por cento), conforme Ementa abaixo transcrita, in verbis: 1.

Recurso extraordinário.

Repercussão geral.2.

Taxa Selic.

Incidência para atualização de débitos tributários.

Legitimidade.

Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade.

Necessidade de adoção de critério isonômico.

No julgamento da ADI 2.214, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. [...] 4.

Multa moratória.

Patamar de 20%.

Razoabilidade.

Inexistência de efeito confiscatório.

Precedentes.

A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos.

Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.

O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento).  5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 582.461-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011) Neste sentido, está também a jurisprudência do E.

TRF da 2ª Região, in litteris: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESCRIÇÃO.

TAXA SELIC.

CONSTITUCIONALIDADE.

POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2.

O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. 3.

A prescrição não é matéria que se possa constatar com a simples análise dos autos, sendo necessário considerar eventuais interrupções e suspensões do prazo, sendo, portanto, inviável pelo meio eleito pela agravante a análise de seu pedido.

Também o exame da constitucionalidade acerca da aplicação de juros calculados com base na taxa Selic não pode ser feito nesta via. 4.

O art. 161, § 1º, do CTN, ao estabelecer que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso".

Com efeito, estando a Taxa SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 5.

Agravo não provido. (Grifo Nosso) (TRF-2.

AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 159120. Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA.

Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES.

Data Decisão: 20/04/2010.

E-DJF2R - Data: 11/05/2010).

Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

Preclusa esta decisão, voltem conclusos para determinações de transformação em pagamento definitivo do bloqueio parcial via sisbajud do evento 21.    

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022895-21.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADAADVOGADO(A): YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726)ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de PRODIN-PRODUTOS INDUSTRIAIS LIMITADA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$77.244,97 (setenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

Considerando a exceção de pré-executividade apresentada pela Parte Executada no evento retro, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se conclusivamente sobre as teses de defesa apresentadas.

Não obstante, julgo oportuno prestar alguns esclarecimentos à Parte Executada.

A Lei de Execução Fiscal (LEF), Lei nº 6.830/1980, que rege a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, visa primordialmente atender aos fins de interesse público inerentes à satisfação dos créditos fazendários.

Para tanto, estabelece um rito processual mais célere, com regras, requisitos e prazos específicos.

Em síntese, o procedimento da execução fiscal determina que, após o recebimento da petição inicial pelo juízo especializado: 1. A Parte Executada será citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (art. 8º); 2.

Na ausência de pagamento ou garantia da execução (art. 9º), será determinada a penhora de bens, que poderá recair sobre qualquer bem (observada a ordem de preferência do art. 11), exceto os declarados absolutamente impenhoráveis por lei (art. 10); 3.

Após a garantia integral do juízo, a defesa da Parte Executada se dará por meio de embargos à execução, ajuizados em autos apartados, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação da penhora.

Embora a LEF preveja que a defesa se faça apenas por meio dos embargos à execução, após garantido integralmente o juízo, a exceção de pré-executividade - incidente processual de construção doutrinária e amplamente reconhecido pela jurisprudência - tem sido admitida mediante simples petição nos autos executivos.  As matérias passíveis de arguição em sede de exceção de pré-executividade, contudo, restringem-se àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito cognoscíveis ex officio pelo juiz, não sendo cabível a apreciação de matérias de defesa que demandem dilação probatória.

Importa salientar que a interposição da exceção de pré-executividade não exige a prévia garantia da dívida executada, nem possui o condão de suspender o prosseguimento normal do feito ou quaisquer prazos estabelecidos na LEF.

Neste sentido, alerto à Parte Executada que, havendo penhora nos autos, ainda que parcial, o prazo legal para o oferecimento de embargos à execução (artigo 16 da LEF) não se suspende pela interposição da exceção de pré-executividade.

Ademais, não haverá nova intimação para o cumprimento das determinações constantes do artigo 8º da LEF após a apreciação da exceção interposta, prosseguindo-se o feito nos termos previstos na decisão inicial que determinou a citação.

Por fim, ressalto que constitui ônus de ambas as partes informar nos autos, tão logo ocorra, eventual parcelamento administrativo, a fim de evitar a realização de diligências constritivas quando os créditos já estiverem com a exigibilidade suspensa.

Intimem-se.

Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção.