29/07/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/07/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077160-41.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DOUGLAS VANDERLEI DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNDAÇÃO IBGE (evento 59, EMBDECL1), em face da decisão proferida no evento 51, DESPADEC1, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 7.779,38, afastou a cobrança de honorários sucumbenciais da ação coletiva e fixou honorários de sucumbência em favor do patrono do exequente, no percentual de 10%.

A embargante alega que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a possibilidade de condenação da parte autora em honorários advocatícios, diante da diferença entre o valor executado (R$ 9.265,58) e o valor homologado (R$ 7.779,38), o que configuraria sucumbência parcial da exequente.

Contrarrazões no evento 64, CONTRAZ1.

Decido.

Os embargos de declaração possuem caráter restrito e visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do CPC.

No caso, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão relevante.

A decisão embargada, ao homologar os cálculos, reconheceu expressamente que o valor executado pela parte autora era superior ao efetivamente devido.

Todavia, não houve manifestação expressa sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, em razão de sucumbência parcial.

Nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, é cabível a condenação em honorários de sucumbência mesmo na fase de cumprimento de sentença, inclusive em situações de sucumbência parcial, vedada a compensação.

Diante disso, e considerando a diferença entre os valores apresentados, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca.

Assim, deve ser sanada a omissão apontada, com a fixação de honorários sucumbenciais também em desfavor da parte exequente, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor efetivamente homologado. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 59, EMBDECL1, para sanar a omissão quanto à sucumbência parcial da parte exequente, e fixar os honorários advocatícios em seu desfavor no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor homologado, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.
23/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:49

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077160-41.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: DOUGLAS VANDERLEI DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642) ATO ORDINATÓRIO Evento 59, EMBDECL1 - Dê-se vista à autora para que se manifeste, dentro do prazo legal.

Após, façam-se os autos conclusos.
04/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5077160-41.2023.4.02.5101/RJAUTOR: DOUGLAS VANDERLEI DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (OAB RJ132642)DESPACHO/DECISÃODesse modo, tendo em vista que o IBGE não se opôs ao valor apurado como principal pela Contadoria do Juízo no ?evento 43, CALC1?, e não tendo a parte autora dele discordado expressamente (ev. 46 e 47), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela Contadoria do Juízo quanto ao principal, no valor de R$7.779,38 (sete mil setecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), posicionado em dezembro/2024 (?evento 43, CALC1?), afastado o pagamento dos honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, nos termos da fundamentação supra, dando por encerrada a fase de liquidação.

Saliente-se que os valores serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, visto que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabelas. aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Intimem-se as partes para ciência, ficando a parte autora/exequente intimada, ainda, para requerer o regular início da execução, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa esta decisão, retifique a Secretaria a classe processual, fazendo constar "Cumprimento de sentença".

Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I do CPC c/c Súmula 345 do STJ, que são devidos mesmo se não oferecida impugnação (Tema Repetitivo nº 973/STJ).

Em seguida, voltem-me conclusos.
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2025 07:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/12/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/12/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 11:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO22
04/12/2024 14:30

Remetidos os Autos - RJRIO22 -> RJRIOSECONT
04/12/2024 14:30

Determinada a intimação
28/10/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/08/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:26

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO22
05/08/2024 14:55

Remetidos os Autos - RJRIO22 -> RJRIOSECONT
05/08/2024 14:55

Determinada a intimação
24/05/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/04/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:58

Determinada a intimação
11/03/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 11:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 11:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50151373620234020000/TRF2
07/11/2023 17:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50151373620234020000/TRF2
26/09/2023 09:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50151373620234020000/TRF2
03/09/2023 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/09/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:29

Decisão interlocutória
17/08/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 13:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/08/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/07/2023 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/07/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 12:38

Decisão interlocutória
14/07/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

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