15/09/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:39

Determinada a intimação
15/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 10:41

Juntada de Petição
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 14:45

Transitado em Julgado
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 14:52

Juntada de Petição
30/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
18/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034085-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DO ROSARIO RIBEIROADVOGADO(A): MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração da União no Evento 32, malgrado não se divise a hipótese do artigo 1.023, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 16/06/2025
16/06/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 20:14

Decisão interlocutória
16/06/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 17 e 25
16/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034085-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA DO ROSARIO RIBEIROADVOGADO(A): MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a sentença no evento 15 para que passe a constar, na parte dispositiva que: ?2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 15 de abril de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, até seu termo final, 8 de junho de 2021?.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
09/06/2025 17:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 11:36

Juntada de Petição
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034085-78.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA DO ROSARIO RIBEIROADVOGADO(A): MARCELLE DIAS SILVEIRA (OAB RJ121152)ADVOGADO(A): GRAZIELA SUELI MENINI (OAB RJ121085)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária, defiro os benefícios da gratuidade de justiça e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de pensão, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88 2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 6 de março de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Confirmo a tutela de urgência para cessação imediata dos descontos nos proventos de pensão da parte autora pagos pela União, por meio do Ministério da Fazenda, Unidade Pagadora/Unidade de Localização ANTDFDEPEX, Matrícula SIAPE n. 04094824, CPF n. 541.278667-72 sob pena de aplicação de multa diária. Cumpra-se, servindo a presente sentença como ofício.

Intime-se a União para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/04/2025 16:30

Juntada de Petição
16/04/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/04/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:08

Decisão interlocutória
15/04/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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