19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086654-90.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Deve-se destacar, ainda, que a despeito do tema 364 se limitar à base de cálculo do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a tese ali definida se refere à natureza indenizatória da parcela do auxílio alimentação.

Sendo assim, a mesma razão de decidir tem que ser considerada para não acolher o pleito referente à base da gratificação natalina ou de qualquer outra verba remuneratória. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:04

Negado seguimento a Recurso
16/09/2025 12:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/09/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/09/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 14:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 14:53

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5086654-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS.

ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO POR MAIORIA DO ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA, PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO, INICIALMENTE, APENAS A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 364 DA TNU E ENTENDIMENTO DA GESTÃO DAS TURMAS RECURSAIS A RESPEITO DA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DA TNU TAMBÉM PARA A GRATIFICAÇÃO NATALINA - REVISÃO TOTAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL, NA LINHA DO QUE ESTE RELATOR JÁ DEFENDIA ORIGINALMENTE, PARA RECONHECER O CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA RÉ E REFORMAR A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFRJ, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, para dar provimento ao recurso inominado da parte ré, a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos de inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias e da gratificação natalina.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025.
07/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
06/08/2025 16:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
03/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
02/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5086654-90.2024.4.02.5101/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 09/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
01/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5086654-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias.

Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/01/2025 15:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
28/01/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/01/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2024 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 19:19

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/11/2024 16:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024
08/11/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/10/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 16:58

Decisão interlocutória
24/10/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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