05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
28/07/2025 13:42

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
21/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002008-10.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALVACI ALEIXO DA SILVAADVOGADO(A): ARTUR BRASIL LOPES (OAB ES041861) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ALVACI ALEIXO DA SILVA, em face do (a) A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
17/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
16/07/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
12/06/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 09:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002008-10.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALVACI ALEIXO DA SILVAADVOGADO(A): ARTUR BRASIL LOPES (OAB ES041861) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido nos autos. Cite-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), em sendo o caso, por carta precatória, para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia. À Secretaria para as providências necessárias.
09/06/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 22:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:09

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 16:14

Juntada de Petição
03/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
02/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:18

Decisão interlocutória
24/04/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 12:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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