22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/07/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5097475-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: DENISE CASTRO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. 2.

Alega a recorrente que a 6ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, entendeu que o auxilio-alimentação não compõe a base de cálculo da gratificação natalina, de forma diametralmente oposta ao acórdão recorrido (5020621-84.2025.4.02.5101/RJ; 5001040-83.2025.4.02.5101/RJ; 5017717-91.2025.4.02.5101/RJ).

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TEMA 364.

TERÇO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO. 3.

Ocorre que para dirimir essa controvérsia foram admitidos os Pedidos de Uniformização Regional sob o nº 50240428220254025101/RJ e 50077355320254025101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4.

Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5.

Publique-se.

Intime-se as partes.
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
03/07/2025 13:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 15:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
30/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 00:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5097475-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: DENISE CASTRO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA excluir o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO dA BASE DE CÁLCULO do terço de férias, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, reformando a sentença somente no sentido de afastar a inclusão do auxílio-alimentação no cômputo do adicional de férias.

Ficam mantidos os demais termos da sentença de primeiro grau.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
05/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 18:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 15:18

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
04/06/2025 13:44

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/04/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 18:24

Despacho
20/03/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
25/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/02/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 16:10

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 13:58

Conclusos para julgamento
14/02/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/12/2024 19:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 19:30

Gratuidade da justiça não concedida
27/11/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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